contribuicao partidaria
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Crônica de uma morte anunciada: será o fim da contribuição partidária?
Crônica de uma morte anunciada: fim da contribuição partidária?
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... § 1º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... #Eficácia suspensa por ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ... #Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... Parágrafo ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei; ... d) contrariar súmula, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) em manifestação de caráter político-partidária; ... b) em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... o número de Deputados Federais integrantes de cada bancada partidária naquela data ... § 4º Até 31 de dezembro de 1993, o Tribunal Superior ...
- Acórdão nº0004002-15.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
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Acordao N° 1435549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Indeferimento de prova oral. Depoimento pessoal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contribuição partidária. Filiada eleita senadora da república. Débito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo. Sentença mantida. 1. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Inteligência do art. 385, caput, do cpc. 2. Contribuição...
... REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. FILIADA ELEITA SENADORA DA ... REPÚBLICA. DÉBITO PREVISTO EM PROVA ... -
Acordao N° 1418725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado da lide. Abertura de prazo para especificação de provas. Inviabilidade. Contribuição partidária. Previsão de cobrança no estatuto do partido. Desnecessidade de anuência expressa do parlamentar. Penalidade de suspensão. Mantida a obrigatoriedade de pagamento da contribuição no período....
... INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ... PARTIDÁRIA. PREVISÃO DE COBRANÇA NO ESTATUTO DO PARTIDO ... DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0016033-76.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUSÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE JUSTIFICADA E POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MEMBRO.
... PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA SOBRE A ... REMUNERAÇÃO DO FILIADO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO ... -
Acórdão nº 1.0627.18.000432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA - SERVIDORES EM CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DESPROVIMENTO.- Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito...
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Acórdão nº 1.0627.18.000432-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA - SERVIDORES EM CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VULNERABILIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DESPROVIMENTO.- A preliminar suscitada em grau recursal,...
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Acordao N° 1375824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Ação monitória. Cobrança. Contribuição partidária. Possibilidade. Requisitos. Estatuto do partido e filiação partidária. Comprovados. Voluntariedade da contribuição financeira. Ausência de violação à constituição federal. Liberdade de associação. . 1. A pretensão recursal repousa sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições estatutárias de partido político que...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ESTATUTO DO PARTIDO E FILIAÇÃO ... -
Acordao N° 1248042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Contribuição partidária. Filiado eleito deputado federal. Débito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo. Adequação da via eleita. I - é cabível o ajuizamento de ação monitória veiculando cobrança de contribuição partidária devidamente disciplinada no estatuto do partido e, uma vez comprovada a filiação partidária do devedor. Ii - a impugnação do
... PARTIDÁRIA. FILIADO ELEITO ... DEPUTADO FEDERAL. DÉBITO PREVISTO EM PROVA ESCRITA ... -
Acordao N° 1613672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Monitória. Contribuição partidária. Estatuto do partido. Especificação de provas. Suspensão das funções partidárias. Continuidade da contribuição. Alegação de omissão. Vício inexistente. Recursos desprovidos. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer...
... PARTIDÁRIA. ESTATUTO ... DO PARTIDO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SUSPENSÃO DAS ... -
Decisão Monocrática N° 07334095320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PARLAMENTAR....
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Decisão Monocrática N° 07017084020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ESTATUTO DO PARTIDO E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVADOS. VOLUNTARIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO
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Acordao N° 1418771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Partido político. Contribuição partidária. Previsão no estatuto. Comprovação de filiação partidária. Parlamentar. Requisitos comprovados. Adequação da ação monitória reconhecida. Prova escrita. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Instrução adequada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
... AÇÃO MONITÓRIA. PARTIDO ... POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO ... COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... -
Acordao N° 1722288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Rediscussão de matéria decidida na ação de conhecimento. Preclusão. Impossibilidade. Pedido de imposição da obrigação de prestar caução. Inexistência de atos processuais destinados ao levantamento de valores penhorados. Improcedência da pretensão. 1. Tendo em vista que, na sentença exarada na ação monitória, foi...
... contribuição partidária se consubstancia em uma obrigação validamente constituída e oponível a ... -
Acórdãos nº 1000971-31.2015.8.26.0296 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... dos pagamentos da contribuição partidária, a respectiva periodicidade e dos juros de mora incidentes ...