contribuicao previdencia privada
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) desabamento, inundação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ...
- DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço ...
- Contribuição da Previdência Privada
- Contribuição da Previdência Privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ...
- Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Justiça do Trabalho pode fixar contribuição para previdência privada sobre condenação
Justiça do Trabalho pode fixar contribuição para previdência privada
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ções para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ...
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Justiça do Trabalho deve julgar contribuição de empresa para previdência privada
Justiça do trabalho julgará contribuição para previdência privada
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 12 É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes. § 13 Em hipótese ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...privada, cuja constituição é exigida pela legislação ...