contribuicao previdenciaria autonomo
- LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fatos geradores de contribuição previdenciária ... Art. 49. Ficam anistiadas as multas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... , do salário de contribuição previdenciária; ... III - pelas receitas operacionais; ... IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340320204058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800634-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI
... de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei ...
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Contribuição Previdenciária - Administrador - Autônomo - Compensação (STJ) .
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
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Acórdão nº 2014/0261181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... TRANSPORTADORES ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DOCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVELIGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EIMPROVIDO.I.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80140-65.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na ... -
Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-28.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. trabalho autônomo. ALÍQUOTA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... érios adotados pela legislação previdenciária ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-42.2006.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO. Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-parte do reclamante, no percentual de 11
... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE COMO AUTÔNOMO ...