contribuição previdenciaria em atraso
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... da primeira contribuição sem atraso ... § 4º-C. Para o período de filiação ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" ... "I - ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... V - estoque RGPS - os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio ... Federal e dos Municípios, sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de ...
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Acórdão nº 2015/0063398-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. RAZÕES\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , inclusive no que se refere às multas por atraso ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as ...
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Acórdão nº 2011/0178989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... RETENÇÃO NA \xC2" ... recebidas em atraso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... ência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 887/2004. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... atraso, não altera a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigido também o período ... ARTIGO 50 ... Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... atraso na apresentação do documento não tenha ... previdenciária, em articulação com associações e entidades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ... III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins ... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Acórdão nº 2006/0258713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... , inclusive no que se refere às multas por atraso ... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na ...
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Acórdão nº 2006/0104332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO - COBRAN\xC3" ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as ... , cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-71.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor ... cobrança do tributo pago em atraso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22941-93.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO EM ATRASO ...