Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II Da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ... II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta ... Art. 19. A renda líquida de 3 (três) concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos ... “Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social ... , relativamente à contribuição previdenciária prevista nos §§ 6º e 7º do art. 1º da Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... concursos de prognósticos ... capítulo ii ... Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172991420174058300), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... , com isso, o pagamento de contribuição social previdenciária e acessórios, bem como ... nas RAIS, qualquer informação errônea sobre os segurados e seus salários; que se uma empresa ... os segurados, a empresa ainda fornecia à Receita o número do processo administrativo em que ... produção rural e sobre a receita de concursos de prognósticos ... 8. Feita essa ... -
Tributo e espécies tributárias
... imunidade do ITBI quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos ... 87. Temos a imunidade específica sobre taxas quando do exercício do direito de ... distintas: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e ... física, receita do concurso de prognósticos ou importador de bens e serviços do exterior ... , sendo criada a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22 da Lei ... , sendo considerados todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... íquota adicional de 1% da COFINS, incidente sobre determinados produtos importados, com base no ... 113/2014 e Parecer Normativo 10/2014 da Receita Federal, quando a CF/1988 não restringiu a ... e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... (que instituiu a contribuição previdenciária incidente sobre 1% da receita bruta e não mais ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ... II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... da incidência ou não do IR e da Contribuição" Social sobre as subvenções para investimento j\xC3" ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social ... Os ... exigência da equidade o teor da contribuição há de ser mais elevado ... A noção de ... prestações ao resultado obtido com a receita de contribuições ... Tão manifesta é ... @@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos ... Remanescente atual das ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de ... e 8.212/91 – ambas de natureza previdenciária –, permanecendo íntegra até os dias atuais ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a partir de 1923, ... melhores salários e proteção previdenciária. Não tínhamos ainda evidências das políticas ... necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e seu respectivo ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ... Da Receita de concursos de prognósticos; IV. Importador de bens ou ...
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Direito Previdenciário
... adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo ... Além disso, a contribuição dos trabalhadores e demais segurados pode ter ... sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, de ... , das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos ... (E) O custeio da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Os estudos brasileiros sobre as relações entre a Constituição brasileira e ... frustração da política previdenciária" desde 1988 ... Este conjunto legislativo disp\xC3" ... e pensionistas, mediante a contribuição do respectivo ente federativos (…) ... obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas também na preservação da ... o inciso III) sobre a receita de concursos de prognósticos e o inciso IV) do importador de ...
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Questões comentadas
... exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... ência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ...
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Contribuições sociais
... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento (Cofins) 1 ; ... c) o lucro ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos (montante de renda líquida ... em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, §5º, e Decreto n ...
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Simulado Delegado PF
... de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da ... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 42 ... Considerando a posição ... ções sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... Considerando ... a contagem recíproca do tempo de contribuição ... Luzia é segurada da previdência social ... , ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... pagamento de um prêmio (no caso, contribuição previdenciária), para que, na ocasião do ... , idade avançada), ocasionando perda da receita financeira necessária ao sustento próprio e ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do ... concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou ...
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Direito Tributário
... instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação ... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... Contribuição previdenciária ... (B) União. Contribuição social ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ... sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... (B) As contribuições ...
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Direito previdenciário
... o maior número possível de fontes de receita, com vistas a evitar, dentro do possível, que ... ção infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência ... quem tem competência na matéria previdenciária, e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... dos benefícios, os salários de contribuição" corrigidos monetariamente pelo índice de correç\xC3" ... pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... na história da proteção previdenciária no Brasil, pois não apenas preservou os direitos ... 83 Sobre a formação da história previdenciária ... de previdência social mediante contribuição atenderão nos termos da lei à (I) cobertura de ... sobre folha de salários (…) , receita ou faturamento e lucro; (II)- do trabalhador e ... o artigo 201; (III)- sobre receita de concursos de prognósticos. 85 ... As contribuições da ...
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Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui ... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... - mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...