contribuição pró labore

27754 resultados para contribuição pró labore

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1º A isenção de que trata o caput ...
  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
    ...    b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ... ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. Seção II. Do Parcelamento. ...
  • Acórdão nº 2003/0037839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - TRIBUTO DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PRO LABORE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - MAJORAÇÃO - ERRO MATERIAL SANADO. 1. Há erro material na decisão embargada quanto à definição da contribuição previdenciária declarada inconstitucional e que teve a limitação de

    ... - TRIBUTO DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PRO LABORE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRIBUIÇÃO ...
  • Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
    ...ão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I ...ão patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore. ................................................................... § ...
  • Acórdão nº 2016/0064669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% POR COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECIS&#

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO"  SOCIAL  SOBRE  O  PRÓ-LABORE. . AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro labore...
  • Acórdão nº 2004/0131554-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRÓ-LABORE – JUROS – SELIC – PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO – OCORRÊNCIA – EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÓ-LABORE - JUROS - SELIC - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA ...
  • Acórdão nº 2006/0212822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO - ART. 3º DA LC 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Primeira Seção já pacificou o entendimento no sentido de não se considerar como norma...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRO LABORE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A ...
  • Acórdão nº 2007/0215866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAIO/90. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Na repetição do indébito...

    ...ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ...§ 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar em ...ória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. c) o trabalhador autônomo ...
  • Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES – LEIS N. 9.032/95 E 9.129/

    ...ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI n. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. Tratando-se de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/20

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2006/0216101-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/20

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ...Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ARTIGO 42. Não estão ...
  • Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido examina todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma adequada...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. REPETIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cin

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2005/0104580-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. 'PRO LABORE'. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. COMANDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. É inadmissível pela alínea 'a' o recurso especial em que os dispositivos de lei...

    ...EMENTA. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. 'PRO LABORE'. LEIS ...
  • Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. No que se refere às limitações à compensação, impostas pelas Leis n. 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de afastar as limitaç

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. No que se refere às limitações à compensação impostas pelas Leis n. 9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de afastar as limitaçõ

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...
  • Acórdão nº 2006/0268472-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES – LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte...

    ... - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - ART. 3º, I, DA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT