contribuição sindical rural
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa s informaes sobre as contribuies recolhidas ...
- DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma ... mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas ...
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A obrigatoriedade da Contribuição Sindical Rural após a reforma trabalhista
Opinião: A Contribuição Sindical Rural e a reforma trabalhista
No dia 28 de maio próximo se encerrará o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), administrada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com o término da safra de verão e a proximidade da ... -
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma Supremo
Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma Supremo
A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não cria bitributação e foi recepcionada pela Constituição de 1988. Essa foi a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal ao reafirmar, em Plenário Virtual, que a contribuição... - Decreto-Lei nº 2.066 de 27/10/1983. AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
- O Recolhimento Extemporâneo da Contribuição Sindical Rural: o regime jurídico aplicável à luz da Súmula n. 432 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
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Acórdão nº 2005/0197593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. SÚMULA 396/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 396/STJ, no sentido de que "a Confederação...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... -
Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... da contribuição sindical rural" sejam a si ... destinados, através\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-15.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÕES DE EDITAIS. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0327273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... VIOLADOS. ... PROPRIETÁRIO RURAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 1º DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Acórdão nº 2007/0177411-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-55.2010.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudênc
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2005/0100199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA ...
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Acórdão nº 2004/0063583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA ...
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Acórdão nº REsp 780525 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. O Tribunal a quo analisou o tema concernente à bitributação sob enfoque eminentemente constitucional, cujo
... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. LEGITIMIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-933-48.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista a dificuldade do contribuinte que reside no campo ter acesso a jornais....
... CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO ... -
Acórdão nº 2016/0090907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de...
... SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL RURAL. ... ENQUADRAMENTO DO \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-26.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ...