contribuição sindical servidor público
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...§ 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Acórdão nº 2015/0132298-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO...
...DECLARAÇÃO . REJEITADOS. . CONTRIBUIÇÃO . SINDICAL. . ...INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. As ações...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... -
Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR . PÚBLICO... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...ARTIGO 4. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá ... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural. #Incluído pela Lei nº 13.464, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1207858 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão...
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Acórdão nº 2016/0074804-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL. DISCUSSÃO DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO EM FOLHA AUTORIZADO PELOS SERVIDORES FILIADOS. RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . CONTRIBUIÇÃO . FACULTATIVA . DEVIDA . POR . LICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL". DISCUSSÃO . DE ATO DO PREFEITO DA\xC2"... instauradas entre o Poder Público" e seus . servidores , a ele vinculados\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ...IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
...SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA . (IMPOSTO . ...SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. . ... -
Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COM O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Por diversos precedentes, este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . CONTRIBUIÇÃO . SINDICAL . COMPULSÓRIA . DE . SERVIDOR . PÚBLICO. . ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ...
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Acórdão nº 1147547 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical. Servidor público. Exigibilidade. 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de ser exigível a contribuição sindical de servidor público, por estar sob a égide de norma constitucional de caráter autoaplicável. 5. O reconhecimento da...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. ..., encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ..., aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado. #Incluído ...
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Acórdão Nº 1383703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Decreto nº 8.690/2016 e a Decreto nº 10.328/2020, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudên
...PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SINTSEF/RN. : ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA. DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-15.2015.5.06.0262), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A contribuição sindical tem caráter obrigatório, ante a sua natureza jurídica de tributo, estando prevista na parte final do art. 8°, IV, da Constituição Federal, e é imposta a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, inclusive aos servidores públicos civis, aos quais foi conferido o direito à livre associação sindical,
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000448-47.2016.5.06.0251), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A contribuição sindical tem caráter obrigatório, ante a sua natureza jurídica de tributo, estando prevista na parte final do art. 8°, IV, da Constituição Federal, e é imposta a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, inclusive aos servidores públicos civis, aos quais foi conferido o direito à livre associação sindical,
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. A ... -
Acórdão nº 1147547 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical. Servidor público. Exigibilidade. 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de ser exigível a contribuição sindical de servidor público, por estar sob a égide de norma constitucional de caráter autoaplicável. 5. O reconhecimento da constitucionalidade da reforma...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ..., na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;. V ...VI - entidade de classe ou sindical;. VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que ...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;. m) os valores correspondentes ...