contribuição sindical urbana
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural. #Incluído pela Lei nº 13.464, ...
- EDITAL RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ...§ 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
- EDITALCOMUNICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária. Art. 15. O Decreto-Lei no ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural. § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-06.2009.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. O Tribunal Regional indeferiu a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência do recolhimento intempestivo da contribuição sindical urbana, por entender que a multa é desproporcional e inconstitucional. No recurso de revista, o
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PENALIDADE POR ATRASO NO ... - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA/2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21033-34.2017.5.04.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de individualização e notificação do devedor como...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . URBANA. PUBLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-82.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS ANOS DE 2003 A 2006. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 605 DA CLT. CONCESSÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA POSSÍVEL REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO QUE...
...297, AMBAS DO TST). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000844-61.2016.5.06.0271), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MULTA DO ART.600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art.600 da CLT, para o caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical, urbana ou rural, não é mais aplicável, em face da revogação tácita do supramencionado dispositivo legal pelo art. 2º, da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. Recurso ordinário improvido.
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. MULTA DO ART.600 DA CLT. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10337-22.2020.5.03.0072)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência
...LEI . Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 12179-66.2016.5.18.0005)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais para o regular processamento da ação de cobrança da
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . URBANA. REQUISITOS LEGAIS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 10082-61.2019.5.03.0052)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. . ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...a) a contribuição do empregador para o Vale-Transporte (Decreto n° ...ção, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sem prejuízo das disponibilidades financeiras ...ARTIGO 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-94.2017.5.06.0004), 21-03-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A cobrança judicial das contribuições sindicais pressupõe a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento. Trata-se de um procedimento administrativo vinculado, em que a identificação (art. 142, do CNT) e a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN) são obrigatórias, em...
...EMENTA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-97.2012.5.04.0871) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432, orienta que "o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 1
... RECURSO DE REVISTA . 1 - . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10085-20.2022.5.18.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS INVÁLIDOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10165-40.2020.5.18.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I,...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO . DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11472-02.2019.5.18.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITTA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO ONDE RESIDE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte não transcreveu em suas razões o fundamento...
... . . . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – COBRANÇA – PUBLICAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10424-43.2019.5.03.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - GENÉRICOS E IMPRECISOS - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – COBRANÇA – . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10670-72.2016.5.03.0020) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Diante da preclusão ocorrida, não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA ...