contribuinte individual inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ...§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da ...INSS dos seus cooperados e contratados, ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
...III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte" individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da al\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...". "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:". "I -. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à natureza do serviço:. a) ... de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ção de regularidade fiscal pelo contribuinte"; regula a compra, venda e transporte de ouro; e d\xC3"...édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II ... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...ções, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será ... ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", cuja exigibilidade não esteja suspensa;. \xC2"..., ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...ções, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... demais atividades de orientação ao contribuinte;. II - em caráter geral, exercer as demais ..., trabalhador avulso e contribuinte individual;. II - retidas na forma do art. 31 da Lei nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...a) titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ...º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"...23, na condição de contribuinte individual. § 3º O produtor rural pessoa ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do ... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir. § 1° O ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
...POR . INCAPACIDADE. . SEGURADO . CONTRIBUINTE . INDIVIDUAL. . LEGISLAÇÃO . ACIDENTÁRIA . ... em que ser requer a condenação do INSS . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta ... e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ....................... § 9° A remuneração da pessoa com deficiência ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ..., conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...º e 5º desta Lei, na condição de contribuinte, em relação aos bens ou serviços importados, ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados titulares de seguro ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ... de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ... 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e. c) R$ 5,00 (cinco reais), a título ...
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Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. ...SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ..., à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ...