contribuinte substituto

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  • Acórdão nº RMS 31468 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM. A migração do regime da substituição tributária para o regime comum - em que a sujeição passiva do tributo recai sobre o contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I) - não pode ignorar as obrigações tributárias já consumadas ...

  • Decisão Monocrática nº 70042462622 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO DESTINATÁRIO. Não detém a impetrante, situada em outro Estado da Federação, legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando afastar exigência...

  • Acórdão nº 70043079268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....

  • Acórdão nº HC 157133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1217991 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei 9.430/1994 admite que a contribuinte receba os valores a que tem direito (indébito de PIS) de diversas formas, mas não pela transferência do crédito, ainda que escrituralmente, ao substituto tributário. Precedente da Segunda Turma. O mesmo entendimento é adotado...

  • Acórdão nº 2008/0199375-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (...

  • Acórdão nº REsp 1090414 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. INVIABILIDADE. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

  • Acórdão nº 2007/0047398-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS – substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors Comércio...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. ...

  • Acórdão nº 2008/0025803-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, ...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...

  • Acórdão nº REsp 1083092 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR E RECURSAL. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 94/STJ. EXCEÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de...

  • Acórdão nº 2007/0007162-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. O sujeito passivo...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O prequestionamento explícito da questão constitucional é...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8....

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

  • Acórdão nº 2007/0043987-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR. DECRETO ESTADUAL Nº 6.916-E/06. LC Nº 87/96. LEGALIDADE. I - A teor dos arts. 146, inciso III, alínea "a", e 155, § 2º, inciso XII, alínea "b", da CF/88, à LC nº 87/96 é cabível dispor acerca do regime de substituição tributária "para frente", determinando à lei estadual a imputação de contribuinte do ICMS,...