contribuinte substituto

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... o(s). O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos pass...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    ... CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO...

  • Acórdão nº RMS 31468 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... terior; o pagamento do tributo, à luz desta, pelo substituto legal tributário exaure a obrigação fiscal, nada mais podendo ser exigido a esse título. O expediente de considerar como crédito do contribuinte, no novo regime, o que foi pago pelo substituto legal tributário, no regime anterior, afronta uma situação definitivamente constituída, que suprimiu etapas poster...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

    ... cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a ..., vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida ...

  • Acórdão nº 2007/0047398-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS – substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors...

    ...150, § 7º, da CF e art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte (substituto) não apenas recolhe o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo ...

  • Acórdão nº 2008/0025803-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia,

    ...150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo ...

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Decisões Monocráticas nº 597522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... ão que entendeu ser legítima norma que atribui ao contribuinte substituído a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que incide sobre o preço do frete de mercadoria, quando essa parcela do imposto não for retida pelo contribuinte substituto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, II, 145, § 1º, 146, III, 150, I, § 7º, e 155, II, § 2º, XII, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...

    ... do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a ... ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida ...

  • Acórdão nº 2007/0007162-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    ... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. O sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser o contribuinte ou o responsável, nos termos do art. 121 do CTN, compõe

  • Acórdão nº HC 157133 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o., INCISO I E II, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE CUJO NOME APARECE NO CONTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E POSSIBILITA O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO

    ... ações ou omissões (não recolhimento do PIS e COFINS na época própria como contribuinte de obrigações tributárias próprias ou como substituto tributário, não apresentação de ...

  • Acórdão nº 2007/0043987-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ... quot;, determinando à lei estadual a imputação de contribuinte do ICMS, na condição de substituto tributário. II - Tendo base legal, a Lei Estadual nº 59/93, que trata do Sistema Tributário no Estado de Roraima, definiu como substituto tributário do ICMS, dentre outros, o importador de energia elétrica. III - Nesse escopo, é legal a atribuição de substituto tributário, no recolhimento do ICMS, à importadora de energia elétrica, nas entradas...

  • Acórdão nº 1851 de Tribunal Pleno, 22 de Novembro de 2002

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    ... CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO...

  • Acórdão nº REsp 1090414 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...

  • Acórdão nº 2008/0199375-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... GONÇALVES, DJe 03/05/2010). In casu, o recorrido-substituto deixou de recolher o ICMS na sistemática da substituição tributária por conta decisão liminar proferida em ação movida pelo substituído. Posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, e o Fisco passou a cobrar o tributo do recorrido-substituto. A e. Segunda Turma, em hipótese a...

  • Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. O prequestionamento explícito da questão constitucional é...

  • Acórdão nº REsp 1083092 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    ... ILIDADE. SÚMULA N. 94/STJ. EXCEÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Violação ao art. 110, do CTN, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à

  • Acórdão nº 7090-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Janeiro de 2009

    ... Estado da Bahia. Pessoa Jurídica Isncrita como Contribuinte Substituto. Possibilidade. Existência de Preço Oficial. Legalidade do Valor Cobrado. Medidas Judiciais Não Aplicáveis ao Sujeito Ativo. Exigência do Tributo. 1. O Supremo Tribunal Federal, Pelo Seu Plenário, Julgando os Rree 213.396-Sp e 194.382-Sp, Deu Pela Legitimidade Constitucional, em Tema de Icms, da Denominada Substituição Tributária para Frente (Ss-Agr 1307/Pe,...

  • Acórdão nº 71309 de Primeira Turma, 07 de Maio de 1971

    O LEILOEIRO - CONSIDERADO EM LEI COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO I.C.M. - SÓ ESTA OBRIGADO AO SEU RECOLHIMENTO QUANDO VENDER MERCADORIAS DE TERCEIROS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.