contribuinte substituto
- Acórdão nº CSRF/02-02.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2007
- Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 60390 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1966
SALVO PROVA DE FRAUDE, ARREMATANTE NÃO E SUCESSOR OU SUBSTITUTO SOL9DARIO DO CONTRIBUINTE, MORMENTE SE O PREÇO DA ARREMATAÇÃO COBRE DE SOBRA A DIVIDA FISCAL, ALIAS PRIVILEGIADA.
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Acórdão Nº 0000051-28.2017.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... contribuinte ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ... Costa, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto ...
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Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... 165 e 166 do CTN, que, tendo o contribuinte de direito (fabricante) cobrado em montante indevido ou superior ao ... recolher o ICMS segue, exclusivamente, a cargo do contribuinte substituto ... Pontua que, na substituição tributária, toda incidência do ICMS ...
- nº 93.01.18074-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1999
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Decisão da Presidência nº 1268858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído (e-doc. 45) ... Não foram opostos embargos de ...
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Decisões Monocráticas nº 1268858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído (e-doc. 45) ... Não foram opostos embargos de ...
- Acórdão nº 2001.34.00.019015-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2005
- Acórdão nº 2001.34.00.019015-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2005
- Acórdão nº CSRF/02-02.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2007
- Acórdão nº CSRF/02-02.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2006
- Acórdão nº CSRF/02-02.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2006
- Acórdão nº CSRF/02-02.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2006
- Acórdão nº CSRF/04-01.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2008
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Decisões Monocráticas nº 1254223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído ... No recurso extraordinário, interposto com ...
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Decisão da Presidência nº 1254223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do contribuinte ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído ... No recurso extraordinário, interposto com ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.194, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operaçõe
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Decisão monocrática Nº 1422582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... substituto tributário - e tampouco a do substituído, não havendo fundamentos para ... contribuinte substituído também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00129893120084058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0012989-31.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... Mais especificamente no que concerne ao substituto tributário, falece interesse de agir, na modalidade ... daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... 1. A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o ... pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime ... possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a ... inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias ... -
Acórdão nº 7090-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... ESTADO DA BAHIA. PESSOA JURiDICA ISNCRITA ... COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ... POSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE PREgO OFICIAL ... LEGALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... substituto tributário, o substituído é parte ilegítima para pleitear qualquer ... Na sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte fica autorizado a aplicar um determinado percentual sobre o valor da sua ... - Acórdão nº CSRF/02-02.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos supostos valores por ele devidos a título de contribuição ... face disso, a ação monitória, por estar sendo utilizada como substituto do procedimento administrativo indispensável à preservação do ...