contribuinte substituto

Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1217991 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 74 da Lei 9.430⁄1994 admite que a ... pela fabricantes de veículos automotores, na condição de contribuinte de direito devidas pelas concessionárias de veículo, contribuintes de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO

... por fabricante/importador, porque não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato ... De outra parte, não se desconhece a ... Nesse sentido, o contribuinte substituto é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08223150720214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0822315-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria...

... atuam como produtor/fabricante/importador (e, portanto, como contribuinte substituta), devendo a União (Fazenda Nacional) abster-se de exigir o ... recorre no sentido de que resta ausente o interesse de agir do substituto tributário e não há legitimidade ativa do substituído para a causa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026701420214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0802670-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPARK ENTRETENIMENTOS S.A ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032699-10.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O AUTOR APRESENTE COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERESTADUAL, QUE AFIRMA SER DEVIDO NO LUGAR DO ICMS-ST E QUE O AUTOR, ORA, AGRAVANTE SUPOSTAMENTE RECOLHEU. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. - Na origem, cuida-se de ação...

... que, na qualidade de contribuinte ... substituto, promoveu o recolhimento do ... ICMS incidente sobre as ...
Acórdão nº 2006/0202778-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO POR CONTA DE SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA EM AÇÃO MOVIDA PELO ... 121 e 128 do CTN, sujeito passivo é contribuinte ou responsável ... 3. O contribuinte tem relação pessoal e direta com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127471920204058100), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... usuário do serviço extrajudicial, contribuinte originário, passar pelas ... , atuando em função assemelhada a de um substituto tributário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011952720204058401), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801195-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L URBANO & CIA LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256573-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº 3724, julgada nula...

... praticado pelo contribuinte substituto; ou, ainda, c) o ... preço praticado pelo substituído ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006758-60.2014.8.19.0014 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Distribuidora de mercadorias listadas no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.657/1996, adquiridas de...

... estabelecimento do contribuinte substituto, conforme arts ... 22 e 23, II, da citada lei. 3. Retenção ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISSQN RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DOMICÍLIO FISCAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE REALIZA A RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS

... RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA QUALIDADE DE ... CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM FAVOR DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111993820204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811199-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Suzie Lettieri Vilella APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) funcionar perante juízos que não os previstos no ...
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA

... : GILBERTO LUIZ KOPPE ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... ICMS realizado pelo contribuinte, com base em benefício fiscal ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238618-66.2016.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração datado de 11/02/2010, lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/12/2002 a 31/12/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº

... preço praticado pelo contribuinte substituto; ou, ainda, c) o preço ... praticado pelo substituído ...
Decisão Monocrática nº 1.0109.16.000809-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2019

... como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no ...
Decisão Monocrática nº 1.0109.16.000809-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2019

... como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no ...
Acordao N° 1401716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito tributário. Icms. Decreto nº 18. 955/1997. Substituição tributária. Preliminar de ilegitimidade ativa. Pertinência subjetiva para pleitear compensação ao contribuinte que recolheu o tributo. Rejeição. Não enquadramento no regime de substituição tributária por ausência dos requisitos legais. Compensação do imposto na modalidade de creditamento. Comercialização de produto para mesma...

... PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA PLEITEAR ... COMPENSAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO. REJEIÇÃO. NÃO ... ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O contribuinte substituto possui legitimidade ativa para pleitear ressarcimento ou compensação de ...
Acórdão nº 1.0024.12.122202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ICMS/ST. REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.O substituto tributário, que apenas antecipa o ICMS/ST devido pelo substituído, repassa a este último o ônus dessa tributação. Essa é a forma de atender ao Princípio da Capacidade Contributiva dentro da sistemática da substituição tributária: embora o substituto...
Acórdão nº 2005/0057842-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... através da emissão de notas fiscais de ressarcimento para o contribuinte substituído até a utilização total dos créditos, mediante aplicação ... julgado, com a compensação nas operações realizadas com o substituto tributário ... 3. Fato superveniente que autoriza deferir o pleito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141141520194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0814114-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla...

... ao valor do ICMS apurado pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS apurado pela pessoa a na condição de contribuinte" do imposto. Portanto, tratando-se de contribuinte SUBSTITUÍDO nessa opera\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036099-05.2016.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Auto de infração decorrente de recolhimento a menor, em regime de substituição tributária (ICMS-ST). Sentença de improcedência dos embargos. Como é cediço, o artigo 373, I e II do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu apresentar provas de fato...

... relativo a fato gerador praticado por outro ... contribuinte e que tem por objetivo facilitar a ... CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA:15376 ... contribuinte substituto, diante do não recolhimento ... do tributo na origem, nos termos do art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...