controle absoluto
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Acórdão nº REsp 1259634 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre o tema, muito embora não tenha adotado as
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
- Esportes espontâneos
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... no final do século XIX e início do século XX, focava no controle do tempo de trabalho e do rendimento da produção, aplicando a “teoria ... Uma das consequências dessa intensa mecanização e do controle absoluto do tempo de produção foi a separação das tarefas de cada operário, o ...
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nº 2001.34.00.020357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 91 - STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A competência para processar e julgar os crimes ambientais não foi especificamente atribuída à Justiça Federal, exceto aqueles praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas...
... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (C.F., art. 24, VI). Assim correta a observação de ... argumento era o de que a União Federal detinha o controle absoluto em matéria de fiscalização da fauna silvestre, eis que o artigo 25, da ... -
nº 2003.39.01.000690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME CONTRA A FLORA. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar os crimes ambientais não foi especificamente atribuída à Justiça Federal, exceto aqueles praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou...
... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (C.F., art. 24, VI). Assim correta a observação de ... argumento era o de que a União Federal detinha o controle absoluto em matéria de fiscalização da fauna silvestre, eis que o artigo 25, da ... -
nº 2003.39.01.000713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME CONTRA A FLORA. EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. PLANO DE MANEJO COMUNITÁRIO SUSTENTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar os crimes ambientais não foi especificamente atribuída à Justiça Federal, exceto aqueles praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou...
... do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" (C.F., art. 24, VI). Assim correta a observação de ... argumento era o de que a União Federal detinha o controle absoluto em matéria de fiscalização da fauna silvestre, eis que o artigo 25, da ... -
nº 2003.71.04.010073-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Marzo de 2004
PENAL. DESCAMINHO. DENÚNCIA REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - É certo que o MinistérioPúblico goza do privilégio da intimação pessoal. No entanto, a intimação pessoal a que tem direito consubstancia-se com a entrega dos autos com vista (artigo 41, IV, da Lei 8.625/93) e não com a aposição do "ciente", o que lhe conferiria posição privilegiada de...
...ção do "ciente", o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto controle dos prazos processuais. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos ... -
Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0004493-14.2016.8.19.0209 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento. Contrarrazões Do...
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Processo nº 0005054-60.2015.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
Ementa: Proc. 0005054-60.2015.8.19.0019 Apelante: Gelson Do Vale Silva Júnior Apelado: Ministério Público Relatório Gelson Do Vale Silva Júnior, Assistido por Advogado, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 86/89, que O Condenou Pela Prática Do Crime Previstos No Art. 331 Do Código Penal, À Pena Definitiva de 10 dias-multa, À Razão Legal Mínima. a Defesa Sustenta a Inconvencionalidade e...
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Processo nº 0000158-61.2014.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Proc. 0000158-61.2014.8.19.0066 Apelante: Alcides Da Conceição Quintino Apelado: Ministério Público Relatório O Apelante, Através Da Defensoria Pública, Apelou Contra Sentença que O Condenou Pela Prática Do Crime de Desacato, Duas Vezes, N/f Do Art. 70 Do Cp, À Pena de 7 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, Substituída por Prestação Pecuniária No Valor de R$ 1093,00. Sustenta a Defesa a...
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Processo nº 0007713-91.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0007713-91.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Cassação Da Sentença de Absolvição Sumária que Reconheceu a Atipicidade Do Crime de Desacato. Contrarrazões Em Fls. 130/132, Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuição
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Processo nº 0016485-43.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0016485-43.2014.8.19.0014. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Visando a Condenação Do Réu, Aduzindo, Em Síntese, a Compatibilidade Do Crime de Desacato Com As Convenções Internacionais. Contrarrazões Prestigiando a Sentença Recorrida. Parecer Do Ministério Público Com Atribuiç
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Processo nº 0002305-83.2014.8.19.0026 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Proc. 0002305-83.2014.8.19.0026 Apelante: Jhonatann de Freitas Soares Apelado: Ministério Público Relatório Jhonatann de Freitas Soares, Assistido Pela Defensoria Pública, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 116/122, que O Condenou Pela Prática Dos Crimes Previstos No Art. 331 e 147, Ambos Do Código Penal, À Pena Definitiva de 23 dias-multa, À Razão Legal Mínima. a Defesa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
...direito à liberdade de expressão não é absoluto. Ademais, o escopo do referido tratado é preservar o direito. a livre ...conservando, desta maneira, a possibilidade de controle por parte. da população dos atos do Estado. Tal garantia é, sem sombra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...