controle concentrado estadual
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Uma nova ordem para controle concentrado de constitucionalidade estadual
Controle concentrado de constitucionalidade estadual pede nova ordem
O federalismo brasileiro é recorrentemente objeto de intensa reflexão pela doutrina. Nesta mesma coluna, em 11 de fevereiro de 2017, Beatriz Horbach argumentou que o Supremo redescobriu, em julgamentos recentes, o federalismo cooperativo, inverten... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
-
Acórdão Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... CONCENTRADO ... ESTADUAL. LEGITIMIDADE DE PROCURADOR ... CONTROLE LOCAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... INTERPOSIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0127646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual de ... controle concentrado ...
-
Acórdão nº 2014/0171549-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. REMOÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. TÍTULOS. DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA "EX TUNC". ALTERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... ESTADUAL. ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou ... inconstitucional, em controle concentrado ...
-
Acórdão Nº 1352341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... FUNDAMENTADO ... INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL ... REEXAME DE FATOS E ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os ...
-
Acórdão nº 2010/0025167-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM NTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO ADEQUADO ... 1. Cuidando o evento ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... ção Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 395 e ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...
-
Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ... TRIBUNAL DE ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... § 1º O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve ser designado como ...
-
Acórdão Nº 1365982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR ESTADUAL. INTIMAÇÃO ... PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM URSO ORIUNDO DE AÇÃO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... TERMO A ...
-
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... estadual em sede de controle concentrado de ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... estadual em sede de controle concentrado de ...
-
Acórdão nº 1042 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/ ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos ... Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etárias mais avançadas (Tabela 16) e ...
-
Controle de constitucionalidade
... , por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... a regra de delimitação do objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo adotada, por exemplo na delimitação do ...
-
Acórdão nº 833390 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... intdo.(a/S) : Instituto Estadual de Florestas - Ief ... adv.(a/S) : Alessandra ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM ...