controle da administração direito administrativo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... SEÇÃO IV Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas ... SUBSEÇÃO I Das Normas ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... prevalecente nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... ARTIGO 320 ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte; ... #Incluído ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; ... III - ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... administração de planos de saúde; ... IV - de prática ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política ... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental ... ARTIGO 15 ... São ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... ção e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; ... d) ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ... #Redação dada ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ... acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... ção de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a ... junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...