controle da administração publica pelo judiciario
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as ... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... 31; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... , bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ... agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental ... ARTIGO 15 ... São ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... á, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... : as aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies ... negra nas instncias de participao e controle social do SUS; ... II - produo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... 257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos ... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ... VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema ... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o ... , sem prejuzo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificaes, natureza e ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I – receber ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – entidade de administração: confederação, federação ou liga, com ... seja cessionária, incluídos os cedidos pelo clube ou pessoa jurídica original que a ... , inclusive aqueles de natureza pública, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou ... ção de execuções no âmbito do Judiciário, o juízo centralizador será aquele que tiver ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, ... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a ... lista de árbitros, autorizado o controle" da escolha pelos órgãos competentes da institui\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... as ações em caso de alienação do controle" da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condi\xC3" ... , que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados ... , podendo ser apreciada em plantão judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ... União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... A intimação ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de precatórios, de interesse ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os ... de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao ... b) instância responsável pelo programa de integridade a que se refere a alíne ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ndo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... controle social da administração pública ... Art. 4º ... das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC) ... Art ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... , abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... controle e na fiscalização da administração pública; ... pelo cidadão a serviço público prestado por meio ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para ... como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, e do macrozoneamento ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ...