controle da constitucionalidade das leis
- Justiça, profissionalismo e política. O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2011
- Controle de Constitucionalidade das Leis: Efeitos de suas decisões por: Letras Jurídicas Editora, 2015
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... § 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3" ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade das leis?
O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade
O sistema de controle da constitucionalidade das leis no Brasil é tradicionalmente denominado “misto” por agregar elementos dos modelos difuso/incidental norte-americano e concentrado/abstrato austríaco. O que poderia configurar um sistema ideal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado ... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
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Acórdão nº 2014/0118386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios
... constitucionalidade" pode ser exercido por qualquer \xC3" ... o controle ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de licitação para ... constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, ...
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Argumentação dos ministros nas Adins
Introdução - Argumentos vencedores - Argumentos vencidos
... de uniformizar a interpretação das leis pelo STF e garantir a segurança jurídica. O ... Carta da República no delineamento de controle externo nela prescrito. [ ... ] Por conseguinte, ... e Nelson Jobim votaram pela constitucionalidade do Conselho, com os ministros Marco Aurélio, ... -
Perspectiva teórico-metodológica
Introdução - Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil - Estudos do comportamento do Poder Judiciário - Modelo de análise do comportamento do STF
... a forma como os ministros praticaram o controle da constitucionalidade das leis e como ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ... , e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, ... no sentido de que as leis ...
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Acórdão nº 2008/0176597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Pretório Excelso para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ...
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Ministros: restritivos versus ativistas
Introdução - A orientação política do voto dos ministros nas decisões não unânimes - Restritivos versus ativistas
... políticas porque têm o poder de invalidar leis e outras ações do governo, sendo também ... que o exercício do controle da constitucionalidade das leis é uma função ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE ... LEGALIDADE. ACÃO DIRETA ... IDADE. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO ... CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ... Executivo, editar leis. Se contrárias à Constituição podem ser ... -
Modelagem estatística do voto dos ministros e da decisão do mérito das Adins
Introdução - Modelos de análise - Discussão dos resultados
... os ministros do tribunal praticaram o controle da constitucionali-dade das leis e efetivamente ... Na discussão do controle da constitucionalidade das leis o processo pelo qual os juízes chegam ...