controle da constitucionalidade de atos normativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. § 1º No caso de operações de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos. #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020. ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ...§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 2 - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ... da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados. § 3o Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo ...VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições. § 3.No ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
...DO. AMAPÁ. ART. 133, II, M. CONTROLE CONCENTRADO DE. CONSTITUCIONALIDADE, PELO L DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS". NORMATIVOS. MUNICIPAIS. EM. FACE. DA CONSTITUIÇ\xC3"... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. IX – ...-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ...IV – editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das ...ção do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro?. 13.5. Há clareza na delimitação da área ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE. Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ...-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;. X - realizar ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . IV - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na verificação prévia da constitucionalidade" e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na an\xC3"..., normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTE. RE 459.689-AGR-SP, PLENO. REL. MIN. GILMAR MENDES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 125, §§ 2º E 4º, DA LEI MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL....
...CONTROLE DE. CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ...constitucionalidade de leis ou atos normativos locais em face da. Constituição da ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. IX – ...e) na interlocução com os órgãos de controle externo;. f) no relacionamento e na articulação ...
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A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
1. Introdução. 2. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 2.1 O § 1º do artigo 102 da Constituição. 2.2 Legitimação Ativa. 2.3 Objeto. 2.4 "Preceito fundamental decorrente desta Constituição". 2.5 Atos do Poder Público. 2.5.1 Controle da constitucionalidade dos atos normativos municipais. 2.6 Modalidades. 2.7 Subsidiariedade da argüição. 2.8 Procedimento. 3. Efeitos da decisão...
... jurídica" 7 , tanto no que concerne ao controle da constitucionalidade propriamente dito, como no ... medida extremamente aberta à correção dos atos estatais 24 violadores da Constituição". Com ... da constitucionalidade de leis ou atos normativos diante da Constituição Federal, controle esse, ... -
Aplicação prática da interpretação conforme a Constituição - Practical application of an interpretation according to the Constitution
O controle da constitucionalidade dos atos normativos tem repercussão prática na vida do cidadão. Essa verificação de adequação entre o texto legal e a Constituição não raro muda o rumo de uma nação. A interpretação conforme a Constituição é uma das maneiras de se proceder a tal averiguação. O Código Civil de 2002, em seu art. 2.028, tem flagrante aplicação prática e merece ter interpretação...
... Gustavo Rene Nicolau*. Resumo: o controle da constitucionalidade dos atos normativos tem ... -
Controle de constitucionalidade
... de fiscalização destinados a garantir que os demais diplomas normativos efetivamente sejam editados em consonância com as normas constitucionais. ... E a fiscalização da compatibilidade (adequação) das leis e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1149 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR SINDICATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. No âmbito da representação sindical, somente podem promover o controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos os órgãos confederativos, organizados na forma legal. Agravo regimental improvido.
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Processo nº 0001378-36.2013.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Fundo de Saúde. Contribuição Compulsória. Ação Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Condenação de O Ente Político Deixar de Debitar de Seu Soldo Contribuições Em Favor Do Fundo Único de Saúde e Repetir As Contribuições Debitadas, Observada a Prescrição Quinquenal, Bem
...109), e . se aplicando, . no . controle" difuso . da . constitucionalidade das leis\xC2" e atos normativos, o regime . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001345-88.2016.8.19.0081 (Criminal), 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Processo nº 0316430-63.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Fundo de Saúde. Contribuição Compulsória. Ação Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Objetivando a Condenação de O Ente Político Deixar de Debitar de Seu Soldo Contribuições Em Favor Do Fundo Único de Saúde e Repetir As Contribuições Debitadas, Observada a Prescrição Quinquenal, Mantendo O Direito À...
...109), e . se aplicando, . no . controle" difuso . da . constitucionalidade das leis\xC2" e atos normativos, o regime . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002288-35.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204147-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de
...(RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso. da constitucionalidade das leis e atos ... -
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, ..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...