Controle de animais nocivos
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, ... ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ... , se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ... âncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; ... b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... , exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato nº17/2023. Empresa:LIMPSERVICE LTDA.CNPJ:35.474.980/0001-49.Objeto:SERVIÇOS DE CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS, VETORES E ANIMAIS SINANTRÓPICOS NOCIVOS Vigência: 05/10/2023 á 04/10/2024. Valor Anual: R$ 109.838,8266. Contrato n°12/2023. Empresa:CR MEDICAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.CNPJ:05.991.790/0001-38.Objeto:MANUTENÇÃO P...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ... ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; ... f) agentes na ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de ... ê também a caça com a finalidade de controle, mediante a destruição de animais silvestres nsiderados nocivos à agricultura ou à saúde pública ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... 6.899/2009, que cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; a Lei n. 13.052/2014, que dispõe sobre a ... a necessidade de licença para atos de caça em caso de animais nocivos, de acordo com especificação dada pelo órgão ambiental quanto às ...
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Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU no Supremo
Caça de animais é válida em casos excepcionais, defende AGU
... caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública, proteção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
... , noticia a exposição do autor a agentes nocivos (químicos e biológicos) com a informação de ... intermediários, cães e outro animais para coleta de sangue, fragmentos de tecidos e ... higienização dos EPI's, assim como o controle dos exames médicos." ... É de se destacar, ... -
Extrato de Registro de Preços
... Global R$8Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos.SENA ...
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Extrato de Registro de Preços
... Global R$1Prestação de serviços de controle de insetos e animais sinantrópicos nocivos.Sede ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... a caça e esportiva, científica e até mesmo a caça de controle", quando se tratar de animais nocivos à agricultura ou à s aúde p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019922520194058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801992-25.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO CHAGAS PESSOA ADVOGADO: Moniki Soares Doria Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... as atividades de "vigilância e controle de animais, através de marcação do gado com ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e ... aduaneiro, venham a ser considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, ... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA ... , realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de ... ação danosa de seres vivos considerados nocivos, e substâncias e produtos ... empregados como ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... que a instituição deste imposto seletivo deverá se submeter ao controle de validade com base no parâmetro da proporcionalidade, em seus três ... o produto elaborado, incidindo, assim, sobre o consumo de bens nocivos ao meio ambiente. É possível, ainda, que o imposto ambiental onere o ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... Controle" Abstrato de Constitucionalidade. An\xC3" ... , gerando, portanto, efe itos mais nocivos ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas ... As medidas necessárias para enfrentar o controle de pragas e os riscos à saúde; e ... e. As ... Há animais não humanos que chegam a ser nocivos ao homem, como agentes patogênicos e ...
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Acórdão nº 1.0610.17.001275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CANIL E CENTRO DE ZOONOSE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA -...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... ção da autora, aos riscos biológicos nocivos, inclusive com indicação de vacinação contra ... Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou ... , ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas ...