controle de constitucionalidade das leis
-
nº 1999.01.00.103963-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004
... às preliminares suscitadas, que o controle difuso da constitucionalidade na ação civil ... ância com a Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais. Defendeu, ainda, que ...
-
Acordão nº (RO)0136600-95.2009.5.06.0171 (01366.2009.171.06.00.5) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
-
Acordão nº (RO)0000494-92.2010.5.06.0171 de 2º Turma, 23 de Marzo de 2011
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
-
Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... édios constitucionais, como também o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos ...
- Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
-
nº 1998.01.00.012999-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Septiembre de 2004
... militares e civis, tudo previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 ... Aduzem que houve um ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
-
nº 1999.01.00.099758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
... Alegam as Autoras, em síntese, que as Leis" nºs 8.622 e 8.627 de 1993 dispõem sobre a revis\xC3" ... Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o ...
-
nº 2001.33.00.000799-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
... de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e ...
-
Acórdão Nº 1003-003.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/10/2022
... O controle da ... constitucionalidade das leis é matéria ...
-
nº 2003.01.00.040203-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...
... de Estado que proíbe a retroatividade das leis, o intérprete, mesmo estrangeiro (aplicação de ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... -
Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao ... ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade ... próprio controle difuso de constitucionalidade ... 4. Declarada a inexistência de relação ...
-
Acórdão Nº 1003-003.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... O controle da ... constitucionalidade das leis é matéria ...
-
Acórdão nº 226462 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 2001
I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. 'Estabilidade financeira': inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que
... POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONFLITOS NO TEMPO ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO ... LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032⁄95 E 9.129⁄95. POSSIBILIDADE ... 1. O ... do controle concentrado de constitucionalidade, bem como a presunção de validade ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047174-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0047174-65.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MANOEL NEVES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida MANOEL NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual inativo, no cargo de Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pleiteia o ...
-
Acordao N° 1433127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Rpv. Inconstitucionalidade formal. Lei local nº 6. 618/2020. Desnecessidade de nova submissão da questão ao egrégio conselho especial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a inconstitucionalidade, pela via incidental, da lei local nº 6. 618/2020, que alterou os critérios autorizadores para a expedição de requisição de...
... admite, de modo inequívoco, o controle híbrido ou misto de ... constitucionalidade das leis, sendo possível, portanto, exercê-lo por meio ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... O controle da constitucionalidade das leis visa à ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.003529-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração incidental de inconstitucionalidade do ato...
... inconstitucionalidade da aludida lei, no controle difuso de constitucionalidade das leis, e não do ... -
Acórdão nº 2004.38.02.003529-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração incidental de inconstitucionalidade do ato...
... inconstitucionalidade da aludida lei, no controle difuso de constitucionalidade das leis, e não do ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... , para a limitação aos abusos perpetrados pelos Órgãos Executivo e Legislativo, para controle dos erros provenientes da Casa de Leis, para garantia da preservação das minorias, bem como concretização e respeito ao catálogo de direitos fundamentais. 491 É, nesse sentido, que o ...
-
Relatório e Voto com número 5512575-03.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
... constitucionalidade do ato legislativo parlamentar que alterou a Lei ... Supremo Tribunal Federal “eventual controle de urgência e relevância ... p e l o P o d e r ... constitucionalidade das leis ... É máxima que a concessão de liminar ...
-
Relatório e Voto com número 5358861-86.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 10-11-2023
... PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONTROLE DE ... URGÊNCIA E ...
-
nº 1999.01.00.122092-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
... Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com o pagamento das ... Tribunal Federal, manifesto em sede do controle de constitucionalidade das leis difuso, que vem ...
-
Acordão nº (RO)0022800-11.2009.5.06.0003 (00228.2009.003.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...