controle de constitucionalidade das leis
239132 resultados para controle de constitucionalidade das leis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno. Art. 4° À Secretaria de ...ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...
-
Perspectiva teórico-metodológica
Introdução - Considerações sobre o Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil - Estudos do comportamento do Poder Judiciário - Modelo de análise do comportamento do STF
... a forma como os ministros praticaram o controle da constitucionalidade das leis e como ... -
Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ...
... de sabença, a presunção de constitucionalidade das leis pode ser ilidida via regular exercício de controle jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1845/1996-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que o...
... essa técn i ca de decisão em sede de controle" de constitucionalidade das leis), cujo e s copo n\xC3"... -
Acórdão Nº 0021467-37.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal em razão do Recurso Extraordinário n.º 658312-SC, cuja repercussão geral foi reconhecida conforme acórdão publicado em 30 de abril de 2012. Não obstante, o reconhecimento da repercussão geral não obsta o conhecimento e decisão acerca da pretensão em juízo de controle...
...384 DA CLT. A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise ...ão acerca da pretensão em juízo de controle difuso da constitucionalidade das leis. ... -
Acórdão Nº 0020708-19.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal em razão do Recurso Extraordinário n.º 658312-SC, cuja repercussão geral foi reconhecida conforme acórdão publicado em 30 de abril de 2012. Não obstante, o reconhecimento da repercussão geral não obsta o conhecimento e decisão acerca da pretensão em juízo de controle...
...384 DA CLT . A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise ...ão acerca da pretensão em juízo de controle difuso da constitucionalidade das leis. ... -
O Controle de Constitucionalidade na França e as Alterações Advindas da Reforma Constitucional de 23 de Julho de 2008
"Atualmente, prevê a vigente Constituição da França, de 4 de outubro de 1958, um órgão político - o Conseil Constitutionnel - como o único competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis naquele país". "Não se trata de tribunal, nem se situa na organização e estrutura dos tribunais judiciais e administrativos". "A reforma constitucional de 23 de julho de 2008, que modificou
... vigente Constituição Francesa de 4 de outubro de 1958, alterou, marcadamente, o modelo francês de fiscalização da constitucionalidade das leis. O controle de constitucionalidade na França, tal como definido na versão originária da Constituição Francesa de 1958, caracterizava-se por sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101408-64.2016.5.01.0052)
1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 2.
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 396-66.2010.5.04.0332)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO SEM DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 380-36.2011.5.02.0461)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Referências
...University Papers, 2001. MENDES, G. F. Controle" de constitucionalidade: aspectos políticos e jur\xC3"...
-
Introdução. Direito, profissionalismo e política no Supremo Tribunal Federal
Contextualizando a discussão - Organização dos capítulos
... diversos setores da sociedade, exercendo controle sobre leis e atos normativos que dizem respeito ... chamado a decidir sobre a constitucionalidade de questões relevantes e polêmicas. Nas ... -
Acórdão Nº 0021205-32.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal em razão do Recurso Extraordinário n.º 658312-SC, cuja repercussão geral foi reconhecida conforme acórdão publicado em 30 de abril de 2012. Não obstante, o reconhecimento da repercussão geral não obsta o conhecimento e decisão acerca da pretensão em juízo de...
...384 DA CLT. A constitucionalidade do dispositivo transcrito encontra-se em análise ...ão acerca da pretensão em juízo de controle difuso da constitucionalidade das leis. ... -
Redes de votação no Supremo Tribunal Federal
Quem são os ministros do STF - Análise das redes de votação no STF
... só podem discutir sobre o significado das leis e dos textos jurídicos porque compartilham um ... um livro sobre a minha contribuição ao controle da constitucionalidade, em abstrato, pelo STF, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1585-65.2012.5.04.0023)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais ...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Apresentação. Caminhando pelas fronteiras do saber e da política
..., pela produção da expertise, pelo controle da jurisdição e do poder profissional. Um ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12041-83.2015.5.01.0401)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NONREFORMATIO IN PEJUS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... Corte foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/2003-026-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LC-101/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. -... a matéria articulada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001, não é afeta a recurso de revista, que em seus restritos limites, notadamente nesta hipótese de procedimento sumaríssimo, destina-se exclusivamente às situações de contrariedade a súmulas do TST ou
...ão Federal, e não às possibilidades de controle da constitucionalidade das leis.-(Ministro BARROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550500/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - incidência DO adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5505/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - incidência DO adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que...
... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96900-20.2009.5.15.0153)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS . TRANSCRIÇÃO . Da análise dos trechos do acórdão recorrido indicados pelo recorrente em seu recurso de revista, emerge a constatação, contrária à decisão...
...ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das . leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11609-04.2015.5.15.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO...
... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...