controle de constitucionalidade das leis

239132 resultados para controle de constitucionalidade das leis

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1999-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003

    INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO ART. 192 DA CLT RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE MANUTENÇÃO DA NORMA, PASSÍVEL DE VULNERAÇÃO. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte, estabelece que o adicional de

    ... essa técn i ca de decisão em sede de controle" de constitucionalidade das leis), cujo e s copo n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0067186-74.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
    ... com eficácia erga omnes, própria do controle concentrado de constitucionalidade, o qual, a par ... para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite- se, apenas, ...
  • Acórdão nº 0067186-74.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
    ... com eficácia erga omnes, própria do controle concentrado de constitucionalidade, o qual, a par ... para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite- se, apenas, ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...

    ... de Estado que proíbe a retroatividade das leis, o intérprete, mesmo estrangeiro (aplicação de ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA - AGRAVO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte,...

    ... essa técn i ca de decisão em sede de controle" de constitucionalidade das leis), cujo e s copo n\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11801-58.2015.5.01.0025)

    A) AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-51.2012.5.04.0102)

    I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao...

    ... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10202-95.2016.5.03.0186)

    I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no

    ... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001534-02.2010.5.06.0142), 25-04-2012

    EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Além de não haver pedido de utilização do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, ao apreciar pedido de liminar na reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade...

    ... n ã o cabe ao Poder Judici á rio, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1847-89.2018.5.12.0020)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

    ... análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000810-49.2016.5.02.0055)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e caracterização da doença ocupacional) nem o Regional as tendo decidido em confronto...

    ... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade ... as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 156-19.2016.5.09.0594)

    I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12385-14.2014.5.15.0109)

    A) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3330-15.2014.5.12.0047)

    I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese

    ... Corte foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10510-54.2017.5.03.0071)

    A) AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 842-04.2017.5.09.0003)

    A) AGRAVO DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...

    ... controle concentrado de constitucionalidade das leis, em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 488-07.2018.5.06.0171)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. I) CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, HORAS EXTRAS, REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa, da nulidade do...

    ... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade ... as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1620-70.2012.5.04.0008)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3-31.2017.5.04.0451)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

    ... majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25700-10.2004.5.05.0022)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . Afastado o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, remete-se ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Acórdão Nº 0020352-44.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
    ... SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, §4º, DA ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Considerando-se que a presente ...
  • Acórdão Nº 0020365-94.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
    ... SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, §4º, DA ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Considerando-se que a presente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 982-68.2018.5.09.0014)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. 1. Discute-se o pedido de deferimento de horas extras vincendas. Como destacado no despacho de admissibilidade, incorporado na decisão monocrática, os argumentos do autor não

    ... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA - AGRAVO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DA NULIDADE. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando o Enunciado nº 228 desta Corte,...

    ... essa técnica de decisão em sede de controle de constitucionalidade das leis), cujo escopo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1319-32.2013.5.04.0027)

    I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no...

    ... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ...

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