controle de constitucionalidade das leis
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Acórdão Nº 0020187-27.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado da constitucionalidade das leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-Ag-AIRR - 504-71.2013.5.04.0015)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Assim, verifica-se que não há sucumbência
... pelo Pretório Excelso em sede de controle ... concentrado de constitucionalidade ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001655-66.2019.5.02.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao cargo de confiança bancário, ao percentual dos honorários...
... -se de tese firmada pelo STF em sede de controle de ... constitucionalidade, cabe às ... das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...
... de Estado que proíbe a retroatividade das leis, o intérprete, mesmo estrangeiro (aplicação de ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... -
Acórdão Nº 0021463-47.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
EMENTA TRANSPORTES GABARDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO OUTRORA SUSPENSO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ADC 58 E ADC 59. O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADC 58 e ADC 59, estabeleceu que os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas são: IPCA-E...
... ÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ADC ... -
Processo nº 0013526-39.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
... via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000289-42.2016.5.02.0302)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . Afastado o óbice que ensejou o desprovimento do apelo, remete-se ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29900-22.2006.5.01.0048)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...
... ão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das ... leis enseja a aplicação imediata do comando nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001113-22.2010.5.06.0171), 17-01-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Ao apreciar pedido de liminar na Reclamação n.º 6.266-0 DF (visando à suspensão da Súmula n.º 228 do TST), o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, atuar como legislador positivo, estabelecendo regra...
... n ã o cabe ao Poder Judici á rio, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma ... -
O Controle de Constitucionalidade na França e as Alterações Advindas da Reforma Constitucional de 23 de Julho de 2008
... vigente Constituição Francesa de 4 de outubro de 1958, alterou, marcadamente, o modelo francês de fiscalização da constitucionalidade das leis ... O controle de constitucionalidade na França, tal como definido na versão originária da Constituição Francesa de 1958, caracterizava-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12024-89.2017.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . I) INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO - APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista...
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade ... as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000879-54.2018.5.02.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO (CONSÓRCIO SUMARÉ). I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a...
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade ... as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100746-73.2018.5.01.0006)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,
... a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade ... as leis, em que se discute a constitucionalidade da lei ... -
Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... da lide objetivando o controle ... concentrado de constitucionalidade. ... da constitucionalidade das leis ...
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Acórdão Nº 0020257-69.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2020
... SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, §4º, DA ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Considerando-se que a presente ...
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... Na via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081125-21.2019.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DEVIDO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.014, DE 2015. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA AQUELES QUE POSSUEM FILHOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A QUEM POSSUI GUARDA DE MENORES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...
... PELO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE ... ANDRE LUIZ CIDRA:16071 Assinado em ... (1) - Fls. 2 ... CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS E ... DESTINADA A ... -
A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
@Introdução ... O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro passa por um momento de extrema relevância. 1 2 Durante, ... leis [ ... ] 18 ... (grifo nosso) ... Existe ainda outra implicação que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002288-35.2008.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos ... -
Processo nº 0001378-36.2013.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... se aplicando, ... controle" difuso ... constitucionalidade das leis e\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0204147-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos ... -
Processo nº 0316430-63.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... se aplicando, ... controle" difuso ... constitucionalidade das leis e\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001345-88.2016.8.19.0081 (Criminal), 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. Ação ajuizada por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação de o ente político deixar de debitar de seu soldo contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as contribuições debitadas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência para...
... (RITJRJ, art. 103), e se aplicando, no controle difuso ... da constitucionalidade das leis e atos ... -
Acórdão nº 0326039-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... funções de controle, apreciar a constitucionalidade das leis e atos ...
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Acórdão Nº 0021053-47.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, §4º, DA ONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Considerando-se que a presente ...