controle de constitucionalidade no direito brasileiro
-
A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
-
O Recurso Extraordinário e a Transformação do Controle Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro
1 Nota Introdutória. 2 A Criatividade Judicial e a Ratio Decidendi. 3 A "Objetivação" do Recurso Extraordinário.
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... as exigências referentes a selo de controle." (NR) ... ARTIGO 33 ... O art. 4o da ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ões prejudiciais, portanto, são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente lógico para o conhecimento da ... , embora por ocasião da introdução do full bench no direito brasileiro (art. 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ... E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) ... Art. 8º ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... -se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar ...
-
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... do Poder Público”, além de “assegura[r] a preservação do direito, bem como possibilita[r] o controle judicial amplo do Poder Executivo, em ... 489 ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2018, p. 358359 ...
-
O controle de constitucionalidade
... a unidade ameaçada” ( O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1) ... 2 CaPPelletti, ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 27.1. Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do ... O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise crítica da ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 27.1. Introdução ... A positividade do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do ... O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise crítica da ...
-
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... equivalente à própria violação do direito que deveria garantir. Defende a tese do ... para instaurar o processo objetivo de controle. Em relação ao cabimento, o requerente ... em controle concentrado de constitucionalidade. Para esses casos, em que há necessária ... de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise ...
-
Acórdão nº 0807355-39.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807355-39.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
... 11.302/22 deve ... ser suscetível de controle de constitucionalidade por excesso de poder e ... declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo decreto ... de constitucionalidade no direito brasileiro: ... exposição sistemática da doutrina e ... -
Acórdão nº 0809929-35.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0809929-35.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
... 11.302/22 deve ... ser suscetível de controle de constitucionalidade por excesso de poder e ... declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo decreto ... de constitucionalidade no direito brasileiro: ... exposição sistemática da doutrina e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Com rigor, o sistema concentrado brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual ... De clareza meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação popular de ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... É nesse contexto que vai emergir o que é ... aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do direito estrangeiro, o ...
-
Referências
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, ... óficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e ... Renovar, 2005. _____________________. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro ...
-
Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ão de sua liberdade e se sujeitariam ao controle do Leviatã, o qual, em contrapartida, ... exercessem o controle de constitucionalidade dos atos normativos, uma vez que apenas com a ... -
Acórdão nº 0807441-10.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807441-10.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
... 11.302/22 deve ... ser suscetível de controle de constitucionalidade por excesso de poder e ... declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo decreto ... de constitucionalidade no direito brasileiro: ... exposição sistemática da doutrina e ... -
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 1. Introdução ... A história que o Direito brasileiro conta para si mesmo a respeito da participação do Senado no ... -
A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... para o sistema processual penal brasileiro acarretaria mais benefícios do que prejuízos ao ... Ao abordar a questão do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, ...