Controle de Fiscalização do Município
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, ...VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de ...III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ...V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;. VI - a ... apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ção e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de ...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a ... elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Municípios e Tribunal de Contas do Município. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei ...d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... IX Da transparência, controle e fiscalização. SEÇÃO I Da Transparência da Gestão Fiscal. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais ...CAPÍTULO VI Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ...X - controle social;. XI - segurança, qualidade, regularidade ...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. #Redação pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da ... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;. #Incluído pela Lei ... artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do sistema viário, policiamento, fiscalização", julgamento de infrações e de recursos e aplica\xC3"...à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política ... executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...ão regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ARTIGO 37. Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, ..., a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...Município, Zona Eleitoral. ARTIGO 89. Será permitido o uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e ...XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso ...7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... título eleitoral com a Zona, Seção, Município" e Estado, profissão e endereço da residência. \xC2"...A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das ...ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, ... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de ..., do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta ...Fiscalização. ARTIGO 67. A escritura de emissão estabelecerá ... outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das ... Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. ARTIGO 12. Os esponsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ..., do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, ...d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...VI – redução progressiva e controle da perda de água;. VII – metodologia de ... encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios;. ...ão cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:. a) região ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...27;. III - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, ...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... os prestadores que atuem em mais de um Município. § 3º Inclui-se entre as garantias previstas no ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A Política Nacional a que se ...VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de ... na fila por vaga em creche do Município ou do Distrito Federal. Art. 14. A manutenção ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de ...controle de processo e monitoramento da conformidade das ... do Estado, do Distrito Federal ou do Município e, quando for o caso, à autoridade federal, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para ... do serviço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que ...§ 1º A taxa de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) ...