controle difuso abstrativizado

42 resultados para controle difuso abstrativizado

  • A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude

    Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)

    ... . Luiz Laboissiere Junior • 143 . controle concentrado de constitucionalidade, pelo controle difuso, ou pela espécie mais inovadora e recente: o trole difuso abstrativizado. Superadas as más-formações no aspecto formal, ...
  • Decisão da Presidência nº 4263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2006
    ... no sentido de que algumas decisões de controle difuso de constitucionalidade devem também ... e vinculante (controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão da Presidência nº 4263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2006
    ... no sentido de que algumas decisões de controle difuso de constitucionalidade devem também ... e vinculante (controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0018953-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0013899-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ...- Não obstante o STF, por meio do controle difuso, tenha declarado a inconstitucionalidade ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0066587-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...ão, de que a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios. ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0040732-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., de que "a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios". ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0066545-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ...ão, de que a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios. ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0009679-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., de que "a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios". ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0026046-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., de que a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios. ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0044123-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ..., de que "a decisão do STF, em sede de controle difuso, não vincula os Tribunais Pátrios". ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0275455-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... que é chamado de "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade" e, levando em ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0044220-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... que é chamado de "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade" e, levando em ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Decisão da Presidência nº 89023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2006
    ... para todos eleitores..', aplicando-se o 'controle de constitucionalidade difuso abstrativizado'. 3. ...
  • Decisão da Presidência nº 89023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2006
    ... para todos eleitores..', aplicando-se o 'controle de constitucionalidade difuso abstrativizado'. 3. ...
  • Acórdão nº 1.0000.05.422624-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006

    REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - REVISÃO INDEFERIDA. -Indefere-se a Revisão Criminal ante a não ocorrência de quaisquer das hipóteses contempladas no art. 621 do Código de Processo Penal.

    ... que, em recente julgado, realizando controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou ... o nome de "controle difuso abstrativizado de constitucionalidade", consoante expressão de ...
  • Acórdão nº 1.0000.05.425996-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006

    REVISÃO CRIMINAL - EXAME PERICIAL - UM SÓ PERITO OFICIAL - VALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 621, I, DO CPP - DISCUSSÃO INADMITIDA - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE OBRIGATÓRIA. É válido o exame pericial realizado por um só perito oficial. A revisão criminal não se presta para tratar de interpretação controversa de texto legal. Comando do art. 621, I, do Estatuto Adjetivo.

    ...à conclusão de que, em alguns casos, do controle difuso de constitucionalidade, deve também ... o nome de "controle difuso abstrativizado de constitucionalidade", consoante expressão de ...
  • Acórdão nº 1.0000.06.446671-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2007

    EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO - CRIME HEDIONDO - CONTROLE DIFUSO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO SENADO. V.v.: PENAL - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO STF DEFERINDO A PROGRESSÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO ERGA OMNES. No momento em que o STF, por seu órgão

    ...ÃO DO REGIME FECHADO - CRIME HEDIONDO - CONTROLE DIFUSO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ..., por ora, de controle difuso abstrativizado, quando diz que, em algumas ocasiões, o controle ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.474205-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2008

    'HABEAS CORPUS' - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - ÓBICE OBJETIVO CRIADO PELA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LEI 11.464/07 - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP. Os precedentes jurisdicionais a respeito da inconstitucionalidade de determinada norma...

    ...ção de inconstitucionalidade pelo controle difuso a respeito do art. 2º, § 1º, da Lei ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.460658-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - ÓBICE OBJETIVO CRIADO PELA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LEI 11.464/07 - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA E DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP. Os precedentes jurisdicionais a respeito da inconstitucionalidade de...

    ...ção de inconstitucionalidade pelo controle difuso a respeito do art. 2º, §1º, da Lei ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.463171-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07 - REQUISITO OBJETIVO - 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ART. 112 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. 'Considerando que a observância do requisito objetivo para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (1/6) é menos gravoso que as moduladoras introduzidas pela Lei nº 11.464/07

    ..., fala-se hoje em "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade". Luiz Flávio ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.462001-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO - TÓXICOS - TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO DE CARÁTER HEDIONDO - RECUPERANDO QUE NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO A SER OBSERVADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRETENSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    ..., fala-se hoje em "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade". Luiz Flávio ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.464307-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07 - REQUISITO OBJETIVO - 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ART. 112 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. 'Considerando que a observância do requisito objetivo para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (1/6) é menos gravoso que as moduladoras introduzidas pela Lei nº 11.464/07

    ..., fala-se hoje em "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade". A propósito, ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.469941-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07 - REQUISITO OBJETIVO - 1/6 (UM SEXTO) DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - ART. 112 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. 'Considerando que a observância do requisito objetivo para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP (1/6) é menos gravoso que as moduladoras introduzidas pela Lei nº 11.464/07

    ..., fala-se hoje em "abstrativização do controle difuso de constitucionalidade". A propósito, ... o nome de controle difuso abstrativizado, consoante expressão de Fredie Didier Júnior - ...
  • Acórdão nº 1.0000.06.442388-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2006

    PENAL - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO STF DEFERINDO A PROGRESSÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO INTER PARTES - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SENADO CONFERINDO EFEITOS ERGA OMNES À DECISÃO - POSICIONAMENTO MANTIDO. O princípio da individualização da pena é norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação é

    ...ÃO DO STF DEFERINDO A PROGRESSÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO INTER ... por ora de controle difuso abstrativizado, quando diz que, em algumas ocasiões, o controle ...

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