controle difuso de inconstitucionalidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão nº 2012/0212078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE MODULAÇÃO EM CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA, CONTUDO, EM CONTROLE DIRETO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... declaração de inconstitucionalidade ... das leis em sede de controle difuso, ... -
Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TESE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência...
... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. ... -
Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação...
... CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... POSSIBILIDADE. CONTROLE ... como instrumento de controle difuso" de constitucionalidade, ... conforme j\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0153471-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU RESOLUÇÃO DO SENADO IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE OU RESOLUÇÃO DO SENADO ... tributo em controle ... difuso) é ... -
Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉR
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, DO CTB. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (re
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 148, § 3º, DO CTB.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0144542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Desnecessário declarar, em controle difuso, inconstitucionalidade do art. 167, parágrafo único, do CTN, pois a decisão recorrida, ao aplicar o referido dispositivo para dar provimento a recurso especial, implicitamente declarou sua...
... 1. Desnecessário declarar, em controle difuso, inconstitucionalidade do art. 167, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... ário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se ... -
Acórdão nº 2014/0258427-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITO ULTRA PARTES RECONHECIDO PELO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. 1. A gravidade abstrata do delito de
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITO ULTRA ... -
Acórdão nº 2013/0010247-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO ... precedente do STF, em controle ... -
Acórdão nº 2009/0020175-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX NUNC. ART. 27 DA LEI 9.868/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Firmou-se no STJ o entendimento de que, em controle difuso, é inviável conferir eficácia ex nunc à decisão que declara a inconstitucionalidade de texto normativo, haja vista a falta de previsão legal nesse sentido. 2....
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX NUNC. ART. 27 DA ... -
Acórdão nº 2016/0156692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 741 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF. 1. Não houve violação ao art. 741 do CPC pelo Tribunal a quo, pois o dispositivo legal é expresso em reconhecer que é inexigível o título judicial ...
... CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO ... controle ... concentrado ou difuso ... -
Acórdão nº 2009/0198229-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa...
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... NIFESTAÇÃO DO STF EM ... CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO ... -
Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FOI CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ARGÜIDA, PELA PARTE RECORRIDA, NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA DE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254773 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. CDA. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8/08 consolidou...
... o qual a declaração de inconstitucionalidade", em controle difuso, não é suficiente, por si s\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0214598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (SÚMULA N. 276/STJ - CANCELADA). COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA
... declaração de inconstitucionalidadeifuso do ... controle ... ato normativo em controle difuso ... ou concentrado ... -
Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). ...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE". CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0139780-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE". CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0030700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA...
... a declaração de inconstitucionalidade, efetuada mediante o ... -
Acórdão nº 2015/0021176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção...
... inconstitucionalidade tenha sido declarada em ... controle concentrado ou difuso ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392941 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX NUNC. ART. 27 DA LEI 9.868/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC, o recurso não merece provimento. A uma porque todas as questões
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX NUNC. ART. 27 DA ... -
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A quaestio juris trazida ao presente recurso recai sobre a...
... Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. ... necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada ...