Controle exercício poder pátrio
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DE . DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . CONVENCIONALIDADE. ... ou limitar o efetivo exercício de direitos e . ...adotados pelo Direito Pátrio" configura controle de constitucionalidade, o\xC2"...Poder" Judiciário de cada Estado Parte \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:. ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela. Induzimento a fuga, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"...ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV Da ...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º ..., eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, ... nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências. § ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...ABSOLUTO. . CONTROLE . DE . CONVENCIONALIDADE. . ... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO", . NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO\xC2"...poder de . ...exercício dos direitos humanos deve . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. III - a ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ...CAPÍTULO IV. DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Art. 24. Constituem diretrizes para a ... em seu terminal para exercício do controle" parental de conteúdo entendido por ele como impr\xC3"...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial. ... ou responsável, sexo, idade, ficha de controle de sua formação, relação de seus pertences e ...I - delegação do pátrio poder;. II - guarda;. III - tutela;. IV - ... verificação da conduta do menor e do exercício do pátrio poder. TíTULO VI. Das infrações ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ...Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ..., sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, ...As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função impositiva, ou espontaneamente ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. ... dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que ...3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a ...Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ...ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ...Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para ... a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo ... consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. VI - valor de renda mensal ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
...-se sua participação no próprio exercício da autoridade parental. . 2. VULNERABILIDADE ... que não mais se trata de um vínculo de poder e autoritarismo como era no Código Civil de .... O dever de vigilância se traduz em controle dos atos dos filhos, para que eles possam, aos ... pessoal –; nem do exercício do pátrio poder dos pais pode-se deduzir sic et ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; . XXII - ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3"... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...o exercício do direito de defesa assegurado pela ...Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes. que os apontados ... que o mesmo detinha plena disposição e controle. sobre tais materiais, em concurso com os ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual. consagrou a responsabilidade subjetiva ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... lei específica para regulamentar o exercício de direito de greve dos servidores públicos, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da ..., a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a ... ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela ...Organicidade do Poder Judiciário. Poder. geral de cautela. ...propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Segundo a ...Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ..., empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ...ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... princípios fundantes do Direito Penal pátrio. Com o amadurecimento democrático das ...
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Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... sobre a formação do Estado e o exercício de seus Poderes. . Do mesmo modo, haviam ... realize, no âmbito do constitucionalismo pátrio vigente, não só um controle de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-65.2010.5.09.0005) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO...
.... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ... ao pacto de concessão firmado com o poder público. . No presente caso, a Corte de ...º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não podem o ACT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 857-65.2010.5.09.0084) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR DE LINHA
... ao pacto de concessão firmado com o poder" público. Assim, em face da diretriz contida na S\xC3".... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA . A exceção prevista no ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ...º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a ...