Controle Incidental

92029 resultados para Controle Incidental

  • Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade por: 
    • Luiz Carlos Forghieri Guimarães
    Letras Jurídicas Editora, 2012
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...250. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria ... ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ARTIGO 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental ...
  • Controle Difuso, Incidental ou Concreto
  • Ação Ordinária Revisional de Contrato Bancário como Instrumento de Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
    ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o ...ção de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos ...
  • Acórdão nº 2013/0025585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DE RIO ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REVISÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇ

    ...controle...
  • Os Diferentes Tipos de Inconstitucionalidade
    ...CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE . e complementar, estão em ...
  • Acórdão nº 2011/0292350-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE CARGO EM COMISSÃO POR EMPREGADO TERCEIRIZADO. DANO AO ERÁRIO. EVIDENCIADO. REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE PENA PRESCRITA EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.

    ...Federal,  o  qual,  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  já . ...
  • Acórdão nº 2012/0150686-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    ...2.  Em  controle  incidental,  as  duas  Turmas  do  Supremo  Tribunal . ...
  • Acordão da , 29-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...

    ...notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo. Tribunal Federal, que declara a ...considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão. transitada em julgado (Tema 881/STF); (ii) RE 955.227/BA - ...
  • Diagnóstico e Prognóstico do Supremo Tribunal Federal: O Controle Difuso e Incidental de Constitucionalidade e a Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira

    O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmic

    @I. Introdução Hodiernamente1, ouve-se com certa habitualidade que o STF encontra-se sufocado de processos não conseguindo dar conta, infelizmente, de tanto trabalho. Há ainda comentários de qu...
  • Acórdão nº 2005/0099568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE BENEFÍCIO FISCAL A DETERMINADA EMPRESA. TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. A restrição estabelecida no art. 1º, parágrafo único da Lei 7.347/85 ("Não será cabível ação civil pública para veicular pretensõe

    ...LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1.A restrição estabelecida ...
  • Acórdão nº 2010/0213471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

    ...NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ...
  • Acórdão nº REsp 1222049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Duque de Caxias e contra algumas empresas de ônibus ao argumento de que o serviço de transporte coletivo vem sendo prestado pelas empresas...

    ...NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ...
  • Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação...

    ...INCIDENTAL" . DE . INCONSTITUCIONALIDADE.  POSSIBILIDADE.  CONTROLE . DIFUSO. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ

    ...decorra do controle de constitucionalidade incidental da . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência...

    ...ADMINISTRATIVA. . DECLARAÇÃO . INCIDENTAL . DE . ...
  • Referências Bibliográficas
    . CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. referênCias BiBlioGráfiCas . ...
  • Sobre o Autor
    . CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. soBRe o AUToR. Livros ...
  • Acórdão nº 2009/0216031-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Contrariando o decidido pelo STJ no REsp 619.860/RS, o órgão fracionário do Tribunal reclamado insistiu na disposição de não suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 28, II, b da Lei Estadual 8.820/89, inobstante ter afastado sua aplicação ao julgar a causa.

    ... invocado, de que é da competência exclusiva do STF exercer o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos. Além de ignorar o a do controle incidental, esse argumento faz também tábula rasa do disposto na Súmula Vinculante ...
  • Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
    ... . 14 . . CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE . problema oscilam fundamentalmente entre duas posições: (1) o parâmetro constitucional equivale à constituição ...
  • Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....

    ... impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034⁄DF, Rel. Min. Teori ...
  • Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA. PORTARIA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1....

    ... impede que, como fundamento para a decisão, o juiz exerça o controle incidental de constitucionalidade" (REsp 760.034⁄DF, Rel. Min. Teori ...
  • Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECRETO PRISIONAL SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O recebimento da apelação do réu prescinde do seu recolhimento à prisão. Prevalece o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição à exigência procedimental prevista no art. 594 do CPP....

    ... as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, envolvendo controle incidental de constitucionalidade de ato normativo, têm seus efeitos ...
  • Acórdão nº 2006/0159789-8 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.078/2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...

    ...⁄constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração ...
  • Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260/2001. LEGALIDADE. 1. O Superior...

    ... causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Como constatado pelo ...

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