controle incidental de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação...
... CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... CONTROLE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência...
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... CONTROLE DIFUSO. ... CAUSA DE PEDIR. ... inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº HC 231665 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ART. 394 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de que se proceda a controle incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2.º e 4.º do art. 394 do Código de Processo Penal não foi...
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Acórdão nº 2006/0159789-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.078/2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
... de segurança, invocar a inconstitucionalidade⁄constitucionalidade da norma como fundamento ra um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... concedida em caráter antecedente ou incidental ... ARTIGO 295 ... A tutela ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão nº 2005/0154746-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269...
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... -
Acórdão nº 2007/0178510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso
... ÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... -
Acórdão Nº 52053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS 410/1989 E 517/1992, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Não ofende a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10) decisão de órgão fracionário que realiza o controle incidental de inconstitucionalidade com observância...
... INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NºS 410/1989 E ... 517/1992, DA ... ão de órgão fracionário que realiza o controle ... incidental de inconstitucionalidade com ... -
Acórdão nº 2005/0114517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demandante, em seu longo arrazoado, em momento algum demonstra qualquer ato ilegal ou abusivo que esteja em vias de ser...
... ão-somente, a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas estaduais que fixaram a forma de ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... -
Acórdão nº 2006/0012388-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do...
... consiste na declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 14, VI, item 12, e VII, Item ... norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se ... -
Acordão do Primeira Turma, 19-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou...
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Acórdão nº 2007/0239862-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE ASPECTOS PROBANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que não...
... é pacífica no sentido da inconstitucionalidade do IPTU progressivo em função de ... No controle de constitucionalidade incidental o ... -
Acórdão nº 2006/0026255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TARF. ARTIGO 40, DA LEI DISTRITAL 657/94. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.427/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
... Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, o ... Deveras, é cediço que a declaração incidental de inconstitucionalidade, no controle difuso ... -
Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. OLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Inicialmente, ... de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1997-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O § 1º do artigo 515 do CPC encontra-se incólume, porquanto prevê a possibilidade de, no juízo recursal, serem examinadas as questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, bem como aquelas impugnadas e que deixaram de ser apreciadas pela sentença, desde que tenham sido suscitadas e discutidas no processo. A...
... de recurso ordinário da inconstitucionalidade, por controle incidental, a questão foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 827-48.2015.5.17.0014) 25-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTEVIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Omissão e contradição inexistentes. A Reclamada não demonstrou a existência de...
... MOTORISTA PROFISSIONAL ... CONTROLE DE JORNADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... DE ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. ... decorra do controle de constitucionalidade incidental da ... -
Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260/2001. LEGALIDADE. 1. O Superior...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ... de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental ... -
Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra...
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL" DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ART. \xC2" ... constitucional", típica do controle abstrato, em sede de controle ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic ... Art ... afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado ou acordo ... publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado ...
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Acórdão Nº 8000227-03.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INDULTO AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO O CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO PARQUET. SUBSISTÊNCIA APENAS DA QUESTÃO DE...
... pelo agravante, de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 9º do ... , na verdade, revela-se em evidente controle abstrato da norma federal (lei 11.302/2022) em ... -
Acórdão Nº 8000249-61.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INDULTO AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO O CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO PARQUET. SUBSISTÊNCIA APENAS DA QUESTÃO DE...
... pelo agravante, de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 9º do ... , na verdade, revela-se em evidente controle abstrato da norma federal (lei 11.302/2022) em ... -
Acórdão Nº 8000301-57.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE INDULTO AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO O CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO PARQUET. SUBSISTÊNCIA APENAS DA QUESTÃO DE...
... pelo agravante, de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 9º do ... , na verdade, revela-se em evidente controle abstrato da norma federal (lei 11.302/2022) em ... -
Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. 2. A
... LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO ... 1 ... 3. O controle de constitucionalidade difuso ou incidenter ...