Controle judicial dos atos administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... ção de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... à Aneel para fiscalização e controle das metas anuais; ... f) o Poder Executivo ... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta ... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, ... público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de ... Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... , além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ... I- os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de ... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... #Incluído pela Lei nº ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo." ... étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... , ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ... de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por ... os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a ...