controle social e cidadania
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública. ARTIGO 2. O Pronasci se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio ...III – o controle social; e. IV – a articulação em rede. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das ... do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como ... crítica sobre a problemática ambiental e social;. IV - o incentivo à participação individual e ... um valor inseparável do exercício da cidadania;. V - o estímulo à cooperação entre as ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ..., monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ..., educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;. X - da ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecução do respectivo objeto social. § 2º A outorga da qualificação prevista ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ... Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. ARTIGO 12. Os ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...IV - identificação e controle da gestante de alto risco. V - aprimoramento do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC). Art. 13. A ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;. XIII – pagamento de diária, para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ..., normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...II - da Cidadania;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção, avaliação, destinação ou controle da informação;. VII - disponibilidade - ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner na ... - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.489, de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...Parágrafo único. O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... e promover a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao ...b) cumpram os requisitos de controle de qualidade estabelecidos na legislação. § ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; . V - ... para a construção de valores de cidadania" e de inclusão social e produtiva;. III - a promo\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. III - a pluralidade e a ...VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet ... em seu terminal para exercício do controle" parental de conteúdo entendido por ele como impr\xC3"...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art. 3º Esta Lei ..., eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, ... missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;. II - preservação ...IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e. V - uso progressivo da força. ...CAPÍTULO VII. DO CONTROLE. Art. 13. O funcionamento das guardas municipais ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do ... atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a que se ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e. 5. na primeira menção, ... I - relativa a:. a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e ... pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro?. 13.5. Há clareza na ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;. II - desporto de ...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ...VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ...ções representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;. III - primazia da responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a ... suas atividades e o pleno exercício da cidadania. CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 46. O ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito às diversidades locais e ...