controle social e o direito
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) democratização, descentralização, ...- encaminhamento dos demonstrativos de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária ... por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. § 1º - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ção de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...-se à qualificação como organização social:. I - comprovar o registro de seu ato ...ção e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;. d) previsão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...IX - interesse social:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"...direito público que lhes detenham o controle acionário, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; . V - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ...ário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...ARTIGO 28. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... nas instâncias de participação e controle social do SUS;. II - produção de conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ... que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ...controle em subcontas de que trata este artigo.". "Art. 24-B. A contrapartida do ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
..., e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. § 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ... áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação. ARTIGO 12. Os responsáveis pela ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ...ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei. #Redação dada pela Lei n\xC2"... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...social, visando à melhoria da segurança pública. ...O Pronasci destina-se à prevenção, controle" e repressão da criminalidade, atuando em suas ra\xC3"... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ...