controle social informal
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... ... em relação à situação de ocupação informal anterior; ... II - criar unidades imobiliárias ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... em relação à situação de ocupação informal anterior; ... II - criar unidades imobiliárias ... de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... X - controle social; ... XI - segurança, qualidade, ... XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... caracterizar-se como ncleo urbano informal ocupado predominantemente por populao de baixa ... pblica ou na desapropriao por interesse social prevista na Lei n 4.132, de 10 de setembro de ... reais) declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... XI – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... , uma vez combinada com novas formas de controle social informal (dentre as quais destaca-se os ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... , a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas ... educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população; ... VI - fomentar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal ... controle social ... ARTIGO 43 ... O Ministério do Desenvolvimento ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... o crime, o criminoso, a vítima e o controle" social ... O saber criminológico exige do int\xC3" ... mecanismos do controle social formal e informal, analisando o comportamento de criminoso ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... na área, um sistema de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos ... trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou à procura de emprego, ou ainda - sobretudo ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – trabalhador informal" - pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja benefici\xC3" ... íveis os trabalhadores com indicativo de óbito no Sistema de Controle de Óbitos e no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... , este artigo realiza uma discussão criminológica sobre o controle social do corpo das mulheres, especificamente no que se refere à ... seus aspectos público e privado, por meio dos controles formal e informal, que marcam a localização das mulheres no sistema de justiça criminal ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... ção da pessoa idosa nas instâncias de controle social do SUS; ... VII - desenvolver política de ... b) estimular o autocuidado e o cuidado informal; ... c) envolver a população nas ações de ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... , a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de ... se origina de déficits na esfera do controle social informal ʹ família, escola, laços ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... e § 1º, e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , defendendo a ideia de que a harmonia social decorre da força e da coerção, onde há uma ... e a integração contribuem para o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a ... virtude da ausência de controle social informal ... A teoria ecológica explica o efeito ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... êxito, alcança-se a manutenção da paz social e da ordem pública ... Newton Fernandes e ... de ação policial, programas de apoio, controle dos meios de comunicação e políticas de ... , viabilizando assim um controle social informal ... 7.9.3 Programas de Orientação ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ões e pesquisas sobre o mercado formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a ... ção em condições de vulnerabilidade social" ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 3\xC2" ... de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... ção de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já ... Restou para a polícia, o controle da “vadiagem” e da ociosidade, dos homens e ... , bem como estudam o controle social informal (também o formal) exercido sobre eles e o modo ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... : pelo crime em si e pelo marcador social" da pessoa – negra, pobre, mulher, deficiente, l\xC3" ... ça criminal, enquanto engrenagem de controle social e punição diretamente articulada com a ... , em relação ao controle social informal, já que: ... Em primeiro lugar, funciona como ... -
Simulado Delegado MG
... ) O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo ... 2. A ... público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos ... (D) Se, de um lado, o controle social informal passa pela instância da sociedade civil: ...
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O poder da mídia
... O poder da mídia ... 1.1. A função social da mídia ... O campo de atuação da mídia ... é capaz de exercer uma forma de controle social simbólico, isso significa uma carga de ... do exercício do controle social informal a partir da educação e de disciplina no âmbito ...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... New virtual social networks, and the most varied equipment, ... papel relevante enquanto instância de controle" social informal ao dar visibilidade, no espaço p\xC3" ... -
Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... em Diversidade Cultural e Inclusão Social pela Universidade FEEVALE/RS. Mestre em Direito ... controle próprios dos dois círculos. Em um corpo social ... ão entre público e privado, formal e informal, constitui um instrumento material e ideológico ...