Controlo de Polícia
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Os meios de obtenção da prova digital
... na demora, a preservação pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade ... dados informáticos específicos na sua posse ou sob o seu controlo e armazenados num sistema informático ou num suporte de armazenamento de ...
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Acórdão nº 919752 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS. SISCOMEX. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 38 o -6). Idêntica consideração vale para o abuso de meios de polícia administrativa no controlo de algumas formas de expressão (cartazes, ...
- ‘Temer não foi acusado. Há uma suposição da oposição’, diz novo ministro da Justiça
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A revolução dos cravos e o controlo operário
Neste artigo argumentamos que a característica fundamental da revolução portuguesa de 1974/75 é a luta sociológica de classes sociais travada dentro das empresas e, sobretudo, nas grandes unidades industriais. Defendemos, no âmbito de uma revisão da literatura, dever essa disputa definir-se como controlo operário, distinguindo-o quer do seu contrário - o controlo da produção, ou seja,...
... Quase dia a dia várias empresas podiam passar de um estágio de conflito democrático (perseguição do informador da polícia política) para um de ocupação, o Estado intervir nessa empresa e pouco depois ela ficar em autogestão, ou a autogestão começar antes da ... -
Democracia representativa: as críticas de Carl Schmitt
O presente trabalho procura, por um lado, mostrar a base do conceito schmittiano de representação. Ele mostra de que modo este conceito se liga essencialmente aos conceitos de mediação e de decisão. A partir daí, o artigo mostra, por outro lado, como o conceito de representação lhe permite desenvolver um pensamento político que consegue compreender criticamente os problemas fundamentais das...
... do domínio pelo Estado de um aparelho repressivo, baseado no controlo do exército, da polícia e das forças capazes de exercer o domínio no ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes .” ... Ora, foi aqui aberto o caminho ... ou por outras autoridades competentes, como as autoridades de polícia. Por exemplo, a necessidade de atenuar um risco imediato de prejuízo ...
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O Planejamento Urbano Pelo Princípio da Equidade Intergeracional: o Exercício da Alteridade na Ocupação do Solo Urbano
O objetivo deste artigo é analisar o planejamento urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável. O presente trabalho analisa os impactos de loteamentos clandestinos ou irregulares no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Concluiu-se que a falta de planejamento na ocupação do solo fere o princípio da equidade intergeracional. O desenvolvimento do estudo...
... “elasticidade situativa”) e da substituição de uma “polícia de pormenores” por um sistema de controlo (ou de pós-avaliação) dos ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... declarou ainda, em decisão sobre a constitucionalidade da lei da Polícia Federal Criminal, que os sistemas de informática protegidos incluem não ... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de ...
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O federalismo e seus princípios
... Polícia Federal e as Polícias Estaduais, com o propósito comum de viabilizar a ... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 ... Em outras palavras, o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário ... Artigo 14 Liberdade e ... (f) Propor a criação de um mecanismo eficaz de controlo do processo através do qual os Estados procuram realizar a igualdade de ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 190-A a 190-E, que regulamentam a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual de ... ões em nome da pessoa colectiva; c) Autoridade para exercer controlo no seio da pessoa colectiva. 2. Além dos casos já previstos no n. 1 ...
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Inteligência artificial e direito digital
... uma startup californiana, e que já foi exportado para uso pela Polícia do Reino Unido. Porém, O’Neil afirmou que programas assim, baseados em ... controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais (628) ... Em Portugal, a Lei n ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... ícil tarefa de avaliar a prova, uma vez superada a vocação de controlo do secundum allegata et probata , e tendo já assumido a con!ança que ... ao enorme poder de investigação do Estado – em particular da polícia – que pode facilmente transformar um inocente em culpado. E também para ... -
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
... pela manutenção dos procedimentos atinentes à “cadeia de controlo” na linguagem portuguesa.[10] ... Muito embora não se tenha no Código ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... a partir do direito administrativo, como fiscalização, poder de polícia e os princípios administrativos incidentes sobre tais atividades, que, ao ... deverão ser obrigados a cooperar com a autoridade de controlo e a facultar-lhe esses registos, a pedido, para fiscalização dessas ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Teoria geral do controlo jurídico do poder público ... Lisboa: Edições Cosmos, 1996 ... 29 ... sua operacionalização, se blindar até mesmo contra o poder de polícia estatal, uma vez que a Administração Pública diicilmente conseguirá ...
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Sentença com número 5311224-38.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 29-11-2023
... Esclareceu que LUIZ ... CARLOS evadira-se, mas que a equipe da Polícia Rodoviária conseguira detê-lo a cerca de 1 ... quilômetro de ... 3319, que trafegava na BR 040, fazendo com este perdesse o ... controlo do veículo de forma a colidir com uma parada de ... ônibus; Que a ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... imediatamente a vítima da aproximação do agressor e caso seja necessário procede-se à comunicação da ocorrência aos Órgãos de Policia Criminal. Caso a avaliação da ocorrência seja considerada pertinente e crítica, acciona-se a mobilização dos técnicos de vigilância ... -
Uma questao de vida ou morte: para uma concepcao emancipatoria de acesso a justica/A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice.
... Testemunhas narraram a propria Policia Militar que presenciaram a execucao de Dileone pelos policiais, depois de ... monopolistas de atuacao profissional e dos efeitos de exclusao do controlo do conhecimento. Em decorrencia deste largo potencial analitico, e ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, ... ção aumentou nos últimos três anos; 29%, que pagam luvas à polícia; 80% julgam que os partidos políticos são corruptos; 25% disseram que ... -
A era digital
... o ‘modus actuandi’ das instâncias formais de controlo ... polícia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ayres Britto, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903, ... indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... da administração – do que o de um princípio material de controlo das actividades dos poderes públicos”. CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... excessos da Administração, quando do exercício do seu poder de polícia, a partir da construção jurisprudencial narrada o aludido princípio ...
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Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Unidadede de Polícia Judiciária com atribuição para a apuração dos fatos, DRA- ... de Segurança; que é o órgão responsável pelo controlo e dos atendi- ...