Controlo orçamental
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A implementação do sistema de contabilidade de custos nos municípios portugueses
As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de eficiência, de eficácia e de qualidade no serviço prestado e os sistemas de contabilidade de custos (SCC) devem desempenhar um papel preponderante nesta matéria. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivos principais avaliar a implementação do SCC nos municípios portugueses, bem como, analisar...
...controlo e racionalização dos recursos dos municípios. . Palavras-chave: ... a concretização do “princípio da responsabilidade orçamental”, ou seja, assegurar que os órgãos competentes para o efeito (Governo ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... em que se traduz é iludir a questão; significa confundir o controlo parlamentar da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão ...
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Convergência entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional: os encargos assumidos e não pagos
No contexto da Contabilidade Pública e da Nacional assume especial relevância a questão dos encargos assumidos e não pagos, uma vez que aqueles têm que ser considerados para efeitos do apuramento do défi ce das contas nacionais. Deste modo, o presente artigo pretende apresentar o critério que serve de base ao cálculo daqueles encargos no âmbito das duas Contabilidades, ao nível da legislação e ao
...ínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do DecretoLei de execução orçamental de 20081 é obrigatória a prestação da informação relativa a ...Controlo Orçamental da Despesa. Em 2008, com a Circular Série A n.º 1339, a DGO ... -
A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ... (contrária à especulação e aos jogos de casino), à defesa do controlo...
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Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
...28 Veja-se o artigo 2.º do BF, aprovado pelo ecreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. 29 F RR IR , duardo Paz. O controlo das subvenções financeiras e dos benefícios fiscais. . Revista do Tribunal de Contas , v. 1. 1989. p. 30. 30 Veja-se o n.º 4 do artigo 8.º, ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... (adotada em Amesterdão, em 17 de junho de 1997) e dois regulamentos do Conselho que estabelecem as modalidades técnicas da resolução (controlo das situações orçamentais e coordenação das políticas económicas; aplicação do procedimento relativo aos dé¿ces excessivos). São eles o ... -
O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... de funcionamento da UE, prosseguindo a tarefa de confiar todo o poder a órgãos executivos constituídos por burocratas que escapam ao controlo democrático, continuando o processo de substituição da política (e da prestação de contas que lhe é inerente em democracia) pela ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
..., pelos utilizadores de serviços, pelos funcionários públicos e pelos pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política económica, agora regulada unicamente pelas exigências dos credores internacionais, seja qual for o preço a pagar pelos corpos ...
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O federalismo e seus princípios
...Mesmo quando o ônus orçamental correspondente recai, em escala apoucada, sobre o periférico de plantão, ... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 . Em outras palavras, o princípio ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ...ído pela preferência por uma política macro dirigida ao controlo da inflação e dos gastos públicos, aparentemente potenciadora do ... -
Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
...“As pessoas singulares têm o direito de exercer um controlo efetivo sobre os seus dados pessoais”. “Todos os cidadãos ou ...orçamental" ou fiscal” e até “estabilidade e integridade dos mercados”, express\xC3"...
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A 'Europa' construída 'à porta fechada'
...-se facilmente à imposição de uma política monetária, orçamental, social, em suma, uma política, no sentido mais amplo do termo, nacional ... dos meios e das competências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático. Talvez por isso, ...
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A união bancária
... A UNIÃO BANCÁRIA . 17.1. Na sequência do Tratado Orçamental , os ‘donos’ da Europa fizeram aprovar mais umas quantas medidas para ... a fuga de capitais, a menos que se generalize o sistema de controlo dos movimentos de capitais (como se fez em Chipre, contra a ‘regra’ da ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
...Algumas dessas alterações visavam atingir um controlo de custos simples e imediato ao nível do Medicare – foi o que sucedeu ... a adoção de políticas de controle orçamental de dotações para o setor da saúde, as orientações de prescrição, as ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... pelo BCE ou anunciar que o iríamos fazer”; 3) “assumir o controlo do Banco da Grécia”. . Segundo ele, o governo do Syriza sempre ... no Tratado de Maastricht e reforçadas com o Tratado Orçamental , o erro de não assumir que o Tratado Orçamental (verdadeiro ...
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Direitos fundamentais sociais
..., e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ...Tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais controlo sobre o efeito ...
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A miragem das euro-obrigações
... que a sua emissão fosse acompanhada de medidas de reforço do controlo das políticas financeiras e da coordenação política, por forma a ... (apesar de estúpido e medieval…); a rigorosa disciplina orçamental e financeira (as exigências do referido PEC e a regra de ouro do ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... irresponsável da banca “agravou e acelerou a crise orçamental e da dívida” e acarretou “um ônus inesperado dos orçamentos ... democrático, para retirar ao capital financeiro especulador o controlo da poupança e do investimento de toda a comuni-dade, por forma a garantir ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
...ção de determinados pressupostos que sujeita a um apertado controlo, em particular aos resultantes do art. 18 que têm a ver com a relação ... ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela via do ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
...ão de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias, ... do Parlamento, estando a grande maioria dos seus atos sujeitos a controlo governamental, através da referenda ministerial” (MORAIS, 2018, ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... . 19 . que aqui a questão orçamental não se coloca de forma expressiva. À semelhança do que a ldc prevê ...ómico, cultural, jurídico e das práticas de fiscalização e controlo do mercado, conduzindo na prática ao enfraquecimento da defesa dos ... -
Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... receitas públicas Dzo controlo dos parlamentosǡ quando não mesmo dos próprios Estados, acabou por ... das finanças públicasdzǡ segundo a qual o valor do défice orçamental não deve ser superior ao valor das despesas de investimentos aptas a ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
...ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3"...Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem e . . Progresso: o controlo... -
O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... para garantir a estabilidade dos preços e o equilíbrio orçamental) que só ela pode gerar confiança (dos ‘mercados’ e dos ...Exercendo o poder sem qualquer controlo democrático (como é próprio do poder imperial), os aplicadores de ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... com transformações na administração do Estado e as medidas de controlo da pandemia de COVID-19. . Palavras-chave: Angola. Governação. .... O processo, como um todo, assenta em três pilares: orçamental, infraestrutural e do pessoal. Na componente orçamental, a fusão dos ...