contumácia juizado especial

8791 resultados para contumácia juizado especial

  • Acórdão nº 1.0000.20.490288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA POR CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A prevenção de que trata o art. 286, III, do CPC só tem cabimento quando se tratar de juízos com a mesma competência, o que não ocorre, obviamente, entre o juizado especial cível e a justiça comum; razão pela qual a parte pode...

    ... a 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca da Capital, a competência ... resolução do mérito em razão de contumácia, tendo em vista que o autor não comparecera à ...
  • Sentença com número 5502988-90.2021.8.09.0064 da Goianira - Juizado Especial Cível, 19-04-2023

    Sergio Augusto Almeida Matos, devidamente qualificado(a), aforou a presente demanda frente a Oi S.A , também qualificado(a).O requerente regularmente intimado, por meio de seu advogado constituído, não compareceu e tampouco justificou sua ausência na audiência de conciliação realizada em 07/06/2022 (evento 24). No âmbito do Juizado Especial Cível, a ausência do requerente importa em contumácia e...

    ...07/06/2022 (evento 24). No âmbito do Juizado Especial Cível, a ausência do requerente importa em. contumácia e extinção do processo (artigo 51, inciso I da Lei n.9.099/95), enquanto a falta do. requerido conduz aos efeitos da revelia, nos termos da norma ...
  • Acórdão nº 1022067-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021

    RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE REVENDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA GRAFOTÉCTICA – INOVAÇÃO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – PLEITO DE...

    ... DA PARTE PROMOVENTE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – PROVA GRAFOTÉCTICA – INOVAÇÃO ... PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CONTUMÁCIA - JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS – JUNTADA DE ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    .... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA" – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTUM\xC3"...
  • Acórdão nº 1018648-56.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023

    Recurso Inominado nº.: 1018648-56.2022.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDERecorrente(s): ROSILENE TRAJANO LUIZRecorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 08/05/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS –...

    ...Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE. ... MORAIS – SENTENÇA EXTINTIVA POR CONTUMÁCIA – COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA – ...
  • Acórdão Nº 5056764-26.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS FERNANDO E NANCI.PRELIMINARES.ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE DE QUE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERIA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. PENA MÁXIMA CONSIDERADA CONJUNTAMENTE COM A REITERAÇ

    ... ofensivo, de sorte que seria competente o Juizado Especial Criminal. Assim, requereram o ...contumácia do não pagamento de tributos, nos termos de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002664-37.2017.8.19.0023 (Criminal), 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DO CUSTO PROCESSUAL...

    ...AUDIÊNCIA NO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SÃO GONÇALO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ...PENALIDADE PROCESSUAL IMPOSTA PELA CONTUMÁCIA DO. RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO QUE, ...
  • Acórdão nº 1031096-95.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-03-2023

    Recurso Inominado nº.:1031096-95.2021.8.11.0002Origem:Juizado Especial Cível de Várzea GrandeRecorrente(s):BENEDITO GONÇALO DE ARRUDA PEREIRARecorrido(s):AYMORE FINANCIAMENTO S/AJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:20/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CONTUMÁCIA...

    ... Origem:. Juizado Especial Civel de Várzea Grande. Recorrente(s) ...EMENTA. RECURSO INOMINADO — CONTUMÁCIA - SENTENGA DE. EXTINCÁO — INSURGÉNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0017412-45.2014.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM ATO PARA O QUAL FOI INTIMADA ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PERÍCIA. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOREM INTIMADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PELO ABANDONO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO PARA DECISÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM IMPROCEDÊN

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA ...CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE LEVA A CORRETA EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 1003547-73.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023

    Recurso Inominado nº: 1003547-73.2022.8.11.0003Origem: Primeiro Juizado Especial de RondonópolisRecorrente (s): CLAIR PIRES MOREIRARecorrido (s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 26/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA...

    ...Origem: Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente (s): CLAIR ... NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO ...
  • Acórdão nº 1043386-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-04-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1043386-14.2022.8.11.0001Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: ANA VITORIA RIBEIRO DA SILVARECORRIDOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ENERGIA – PEDIDO DE

    ...Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. . RECORRENTE: ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ...
  • Acórdão nº 1015736-83.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1015736-83.2022.8.11.0003Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: HELENIZA PEREIRA NOGUEIRA.RECORRIDOS: TELEFÔNICA BRASIL - VIVO S.ARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:TELEFONIA – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA

    ...Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. . RECORRENTE: ... DA SENTENÇA – PROCEDENTE – CONTUMÁCIA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA EM ...
  • Acórdão nº 1000524-87.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021

    Recurso Inominado:1000524-87.2020.8.11.0001 - PJEData do Julgamento:23.02.2021Origem:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇASRecorrente:LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE JESUSRecorrida:BANCO BRADESCO S.AJuiz Relator:JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAE M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊ

    ...23.02.2021. Origem:. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS. ... proferiu sentença de extinção por contumácia", visto que a parte autora não compareceu na audi\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300936-34.2014.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017

    RECURSO INOMINADO - PROVIMENTO JURISDICIONAL SINGULAR QUE RECONHECEU A CONTUMÁCIA DA RECORRENTE E DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADA DEVIDAMENTE HABILITADA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS QUE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL -...

    ... SINGULAR QUE RECONHECEU A CONTUMÁCIA DA RECORRENTE E DECLAROU EXTINTO O FEITO SEM ... VAI EM DESENCONTRO COM OS OBJETIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...CONTUMÁCIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUDIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1003687-77.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023

    Recurso Inominado nº.: 1003687-77.2022.8.11.0013Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDARecorrente(s): JOAO PEDRO ROSARecorrido(s): APARELHO AUDITIVO INTRACANAL DIGITAL BETONE AUDIOCLINI APARELHOS AUDITIVOS LTDAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 24/04/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –...

    ...Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA. ... – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTUMÁCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO AO ...
  • Processo nº 0008527-19.2017.8.19.0202 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Voto Os Embargos Declaratórios São Tempestivos (fls. 77). Primeiramente, Analiso a Questão Relativa À Necessidade Ou Não de extinguir-se O Feito para Produção de Prova Pericial Odontológica. como Cediço, Somente Se Produz Prova Pericial, Seja Em Juizado Especial Cível, Seja Mesmo Em Vara Cível, Se Esta Prova For Útil Ou Necessária; Prova Útil Ou Necessária É Aquela que Visa Aclarar Uma...

  • Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...

    ... . . . . . . . . JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...ência da ação, ou de decretar a contumácia por ausência da parte na audiência, quando, ...
  • Acordao N° 1648014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...

    ...Acórdão Nº. 1648014. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ...ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ...
  • Acordao N° 1648012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...

    ...Acórdão Nº. 1648012. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ...ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ...
  • Acordao N° 1439763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...

    ...Acórdão Nº. 1439763. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... per se para impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo. depois da aplicação de ...
  • Acórdãos nº 1016223-52.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018

    PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de hospital da rede referenciada da ré, cessionária da carteira de clientes de que fazia parte a autora – Existência de coisa julgada em ação que correu perante o Juizado Especial acerca da obrigação da ré de custar o tratamento da autora em hospital originalmente credenciado – Descumprimento de ordem judicial – Autora precisou se socorrer do Judiciário,...

    ... em ação que correu perante o Juizado Especial acerca da obrigação da ré ...ção das astreintes, ante a contumácia da requerida Sentença mantida ...
  • Acordao N° 1439764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...

    ...Acórdão Nº. 1439764. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... per se para impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo. depois da aplicação de ...
  • Acórdão nº 1023381-36.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021

    Recurso Inominado: 1023381-36.2020.811.002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Recorrente: ADNILSON HENRIQUE SANTOS JARDIM Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...

  • Acórdão nº 1005432-84.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023

    Recurso Inominado: 1005432-84.2020.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT Recorrente: JULIO HELENO DE JESUS Recorrido: HELIO DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 04/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTUMÁCIA. ERROR IN...

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