Contumaz
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ... #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A emprêsa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do disposto no art. 1º, ser favorecida com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro; ... d) emissão de documento de ...
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O que é 'dolo de apropriação' e 'devedor contumaz' na apropriação indébita fiscal?
Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal
Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira criminalização do mero inadimplemento de tributo — destacado na nota fiscal, repassado no preço ao consumidor, mas não ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 51 ... O empregador em mora contumaz com o FGTS no poder receber qualquer benefcio de natureza fiscal, tributria ou financeira, por parte de rgo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ...
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É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz
Hamilton Dias de Souza: É preciso distinguir os devedores de tributos
1. Introdução Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo de medidas judiciais ... - O devedor contumaz e a livre-concorrência
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Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz
Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da me... -
Devedor contumaz deve ser o foco da criminalização da dívida de ICMS
Opinião: Crime de dívida do ICMS deve focar devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal deverá retomar, nesta semana, o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 163.334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte caracteriza apropriação indébita. Os votos proferidos a... -
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Opinião: A eficiência na persecução criminal tributária
Nota-se em alguns estados, e mesmo agora vem ganhando força em âmbito federal, o emprego — por parte de autoridades fiscais e, não raras vezes, indiscriminado e injustificado — de medidas draconianas de apoio à cobrança, como a respons... -
Multas não devem ser única sanção contra condômino antissocial contumaz
Eduardo Moraes: Não cabe apenas multa a condômino antissocial
Todas as pessoas que residem, ou já residiram, em um condomínio edilício já enfrentaram, ou conhece alguém que tenha enfrentado, a péssima situação de ter um vizinho que se comporta de maneira insuportável. Não se trata de um condômino mal... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro; ... d) emissão de documento de ...
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Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não causa dano moral
Ser chamado de devedor contumaz não dá direito a reparação moral
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade. Afinal, esta é uma expressão comum inserida em peças genéricas, quase padronizadas, de demandas consumeristas e que não refletem a intenção de v... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... c) pelo ingresso no mau comportamento contumaz, de forma a tornar-se inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras ... § 4.O incorporado que responder a processo no Fôro Comum ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... I - violação contumaz das disposições legais; ... II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade; ... III - paralisação das ...
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Acórdão nº 2016/0223181-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE. Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE ... Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu ... -
Acórdão nº 2016/0196780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS ...
... RECONHECIMENTO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ... DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... -
Devedor contumaz não é indenizado por ter sido negativado sem aviso
Devedor contumaz não é indenizado por negativação sem aviso
Deixar de comunicar o consumidor sobre a inclusão em cadastro de restrição ao crédito só rende indenização moral se o nome já não tinha sido incluído de forma regular em outra ocasião. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Gran... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ... CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. VALOR DOS BENS ... SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ...
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Acórdão nº 2016/0212063-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,00. 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO
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Acórdão nº HC 255901 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o ...
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Acórdão nº HC 255921 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO APLICAÇÃO. DELITIVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... – O Superior Tribunal de Justiça, ...