convênio icms 57 95
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 57 ... Na apuração da Contribuição para o ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... ARTIGO 95 ... Na hipótese de pagamento de benefício ... do Brasil deverá, por intermédio de convênio, arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 57 ... Os débitos relativos à Taxa de ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III - servidor ... ARTIGO 57 ... São tributáveis os resultados ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 57 ... Os volumes transportados por via aérea ... ARTIGO 95 ... Quando se tratar de mercadoria ... na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, ... 5º) ... ARTIGO 57 ... A isenção de que trata o art. 55 será ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... I - credenciar, mediante convênio", órgãos oficiais especializados e entidades de \xC3" ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... ICMS. Operações e ... prestações em que haja ... primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS ... nº 93/2015. Inconstitucionalidade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 177 ... ADI 5469 / DF ... edição de uma ... Publicado sem revisão, Art. 95 RISTF ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a ... primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS ... nº 93/15. Inconstitucionalidade ... ICMS nº 95/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 202 ... RE 1287019 / DF ... a partir do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE ... nº 570.020/DF, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 254 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que foi decidido no ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... Lúcia, se discutirá a validade do Convênio CONFAZ nº 106/17, o ... qual tentou validar a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 191 ... ADI 5659 / MG ... conformidade com a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 2012 - 95; e ... XXIV - Aplicação Direta à conta de ... no respectivo instrumento de convênio firmado, ainda que ... em caráter de ... Art. 57. No caso de qualquer impedimento de ordem ... ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ...
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Direito tributário
... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... Confira: ... » Lei n. 9.250/95. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto ... da base de cálculo do tributo. 57 O regime de pautas fiscais somente só é ... Convênio AE n. 07/71, fixou o entendimento de que o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... São Paulo: NOE- SES, 2010, pp 57 e 83 ... 927 CONSTRUCTIVISMO ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ... pela Lei Com- plementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdãos nº 1033921-80.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados – Arquivos digitais contendo operações incompletas – Autora que não trouxe aos autos nenhuma prova que desconstituísse a autuação fiscal – Multa punitiva válida e aplicável, fixada nos parâmetros de legalidade – Lei nº 13.918/09 – A taxa de juros aplicável ao montante do...
... 664000px;}.h9{height:54.691200px;}.h12{height:57 ... 67, § 1.º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ... -
Autuações sobre ICMS traem Constituição e sistema legal
Justiça Tributária: Autuações sobre ICMS traem Constituição e sistema legal
... 6.374/89, artigo 67, parágrafo 1°, e Convênio ICMS-57/95 ... ” ... Portanto, o próprio ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos ... ADMINISTRAÇÃO 57.212.500 13.561.200 0 70.773.700 ... SEGURANÇA ... ômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do ... Parnamirim, Município de Recife, ... cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 ... Art. 5º ...
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Acórdãos nº 0080484-63.2010.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. AIIM. Arquivos digitais contendo as operações efetuadas nos anos de 2006 e 2007– Informações incompletas – Não apresentação do arquivo digital tipo 54 – Infração configurada – Multa punitiva devida – Percentual de 2% sobre o valor das operações efetuadas nos anos de 2006 e 2007 é razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; ...
... :41.133085pt;}._0{width:50.435928pt;}._d{width:57 ... : José Roberto Leme Alves de Oliveira ICMS. Ação declaratória de inexistência de ... 67, § 1.º, e Convênio ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2010.8.26.0224 - Voto nº 7008 4 ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... de São Paulo, não signatário do Convênio ICMS nº 13/87, é cabível, em tese, a ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... , a MVA deve ser estabelecida por convênio, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar ... 8º, § 5º, da Lei Complementar 87/96 95 , determina que o valor a ser recolhido a título ... 57, § 3º, da Lei 4.506/64 101 ... Nesse caso, a ...
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Direito tributário e processual tributário
... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... 57 Em provas de concursos públicos diante da ... 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Antes da EC n ... a possibilidade de ser inserida em convênio coletivo de trabalho. Ademais, é fato que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de ... Paraolímpicos e Parapanamericanos ... Art. 57. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de ... bruto deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
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Direito Tributário
... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) ... , ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; a cominação de penalidades para as ... Fundamenta seu alegado direito na Lei 8.989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... esse recolhimento foi editado o Convênio S)N)EF n͑ Ͳ de ʹͳ de fevereiro de ... 57 ... As transformações descritas pelo Perito ... 95 ... elétrica adquirida ȋͻ kVǡ ͳ͵ͺ ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e qualquer porção da ordem jurídica.” 95 Ocorre que esta linha de pensamento deu margem ... São ... Paulo: Noeses, 2016, p. 57 ... Book.DireitoConstTributario.indb 46 ... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... Assim, por exemplo, no caso de convênio com a União, o Município poderá fiscalizar e ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ... produtiva, ele tende a ter efeitos em cascata, 57 uma vez que há muitas vendas efetuadas por ... Os outros 95 países analisados têm IVAs até o comércio ... 267 Conforme previa o Convênio ICMS 93/2015, o fornecedor deveria recolher o ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Rio de Janeiro, n. 95, jan.-mar 1969, p. 292 ... 293. Art. 53. [ ... ] ... Na sequência, o Convênio ICM 66/88, a Lei Complementar n. 87/96 e a Lei ... São Paulo, n. 6, ano II, out/dez 1978, p. 57-58 ... Heleno Tôrres adota classificação ...