Convênio Médico
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ...§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. ARTIGO 25. Na ... Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ..., pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, por meio de convênio;. II – ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ...convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze ...
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Reforma encerra discussão com Fisco sobre natureza de convênio médico
Opinião: Reforma encerra discussão com Fisco sobre natureza de convênio
A concessão de planos médicos e/ou odontológicos pelos empregadores como forma de atração e retenção de bons profissionais tornou-se prática comum no mercado de trabalho, integrando os “pacotes de remunerações”. Como em toda estrutura organizacion... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Fleury lança marketplace de saúde para público sem convênio médico
De olho no público sem convênio médico, o Grupo Fleury lançou um serviço de saúde que dá direito a consultas, telemedicina, exames, descontos em medicamentos, suplementos, entre outros produtos e serviços ligados à saúde. Esse novo negócio fará parte...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais ...IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas médico-sanitárias. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. I - Telecomunicações. II - ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
...IV - do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato;. V - do exterior, especializadas ou não. § 1º O estabelecimento de prioridade para a utilização das organizações de que trata ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ...II – poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos:. a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades ... após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas ...
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Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado
Convênio deve pagar cirurgia mesmo sem médico credenciado
A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo para plano de saúde a descumprir o contrato de prestação de serviço. A decisão é da da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou um convênio hospitalar a pagar R$ 15 mil em... -
Acórdão nº 2015/0054232-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO MÉDICO. CIRURGIA. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. AFASTADO O DEVER CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS DESPESAS MÉDICAS. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S&
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. § 2º Quando o ...ARTIGO 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 123340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado ...ARTIGO 64. A União, por intermédio da Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a ...
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Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
...ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
...ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de 2000, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes ... reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...édicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de ...II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades ...convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564-85.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial em que se rejeita tutela antecipada, objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio...
..., objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio médico. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-65.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, c, da CLT, nem que foi contrariada a súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-65.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, c, da CLT, nem que foi contrariada a súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-65.2009.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, c, da CLT, nem que foi contrariada a súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONVÊNIO MÉDICO E FARMÁCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se constata a alegada ofensa ...