convenções internacionais do trabalho
- DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... – a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga ... § 1º A autoridade ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes ... As ...
- Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho sobre a matéria, em ...
- Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
- Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ...
- Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... na Constituição e nos tratados e convenções internacionais ... Responsáveis: Ministério da ...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
... 444 e do art. 611-A da CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as Convenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos ... Palavras-chave: ... Autorregulação — Negociação coletiva — ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e ... V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário; ... VI - a lavratura de auto de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... ções para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... , congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, descentralizar e ... II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da ... do seguro contra acidentes de trabalho ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do período de realização das convenções partidárias; ... #Incluído pela Lei nº ... devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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A consolidação do enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai a partir de ratificações de convenções internacionais
O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... convenções ...