convenções internacionais sobre direitos humanos
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... que os Estados Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos tem a ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... válido” ou “regra convencional válida”, duas questões são decorrentes: os tratados e convenções internacionais veiculam a matéria sobre direitos humanos como princípios orientativos ou como regras vinculantes aos países signatários? . Essas duas questões estão no centro do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ...Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ...ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... visão também objetiva dos direitos . ... todos os tratados e convenções . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ..., incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ... público ou o cumprimento de convenções" ou tratados internacionais assim o determine. Par\xC3"...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., congressos e eventos nacionais e internacionais;. VI - promover, descentralizar e regionalizar o ...ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;. III ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...ção das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e ... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela...
... o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais ... -
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
... INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS. INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA ... República e que desrespeita as convenções. internacionais de direitos humanos (como o Pacto Internacional sobre. Direitos Civis e Políticos, a Convenção ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ...convenções...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
...sobre . ... visão também objetiva dos direitos . ... todos os tratados e convenções . ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . ...de tratados internacionais... legais aos tratados e convenções internacionais . ... - personificado em seus agentes - sobre" o . indivíduo. . 13. A existência de tal\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...14.1 do Pacto Internacional sobre . Direitos Civis e Políticos de 1966 ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...14.1 do Pacto Internacional sobre . Direitos Civis e Políticos de 1966 ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados ... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ..., nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento ...
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Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS DEPOSITÁRIO INFIEL AMEAÇA DE PRISÃO PCTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. 1. Não pode ser considerado infiel o depositário que assumiu o encargo ao tempo em que mantinha vínculo laboral com a empresa. 2. Prova inequívoca da intenção de livrar-se do munus, solicitando à Justiça, com insistência, sua liberação. O fato de ser o paciente filho de um dos...
...3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de que o ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo ...áfico, incluídos fatores naturais e humanos. ARTIGO 179. A proteção estender-se-á à ..., ratificação e denúncia de convenções...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ...14.1 do Pacto Internacional sobre . Direitos Civis e Políticos de 1966 ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
...1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou ... § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA ..., por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o ... -
Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça proclamou o entendimento de ser incabível a prisão civil do devedor de contrato com alienação fiduciária em garantia,...
... o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais ...