convenção 133
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Documentos da Administração. ARTIGO 133. Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data ...ARTIGO 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ...133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...
- Convenção n. 133
- DECRETO Nº 1257, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo de Navios, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'alojamento a Bordo de Navios (disposições Complementares)', Adotada em Genebra, a 30 de Outubro de 1970, Durante a 55 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país ...SEÇÃO I. Da Vigência. ARTIGO 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Adotada em Genebra, em 1981, Durante a 67 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ...66.689, de 11 de junho de 1970. ARTIGO 133. #(Revogado pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983). ARTIGO 134. Poderá ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar a competência em razão ...Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ARTIGO 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será ...
- Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...133;. IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ...áusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;. LX – agente de contratação: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ...Art. 133. A autorização de residência poderá ser negada à pessoa:. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 12. ARTIGO 133. A comprovação a que se refere o art. 132 será feita, quando ...Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redação dada pelo Decreto nº ...188-P. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 133. O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no ...
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Em vigor
Código Penal
...a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto nº 10.088, de 5 de ...Art. 133. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere;. III – caberá ao órgão ...a) as fontes de recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 133, observadas as vinculações previstas na legislação;. b) os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO I. DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Art. 133. Determinar-se-à a competência:. I – pelo domicílio do réu;. II – ...I – por motivo de força maior;. II – por convenção das partes;. III – por morte de qualquer dos litigantes;. IV – por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o ...133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº ...133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...Argüição de suspeição não aceita pelo juiz. ARTIGO 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em ...