Convenção CIV
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Acórdão nº 39089-5/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 14 de Agosto de 2001
Condomínio Irregular- Ilegitimidade- Cobrança de Cotas. I - se Mesmo ao CondomíNio Irregular - Não Dotado de Especificação e de Convenção - Assiste o Direito à Cobrança das Cotas Devidas Pelos Comunheiros, àQuele que Foi Regularmente Constituído Não se Pode Negar Igual Pleito Só PôR N&
... I - “Se mesmo ao condomínio irregular - não dotado de especificação e de convenção" - assiste o direito à cobrança das cotas devidas pelos comunheiros, àquele que foi regularmente constituído não se pode negar igual pleito só p\xC3" ... -
Ementas condominiais nos tribunais de justiça
... SUPERMERCADO ... É vedada a instalação de supermercado em condomínio cuja convenção proíbe atividade comercial [ ... ] Condomínio edilício. Loja. Exploração de atividade comercial. Supermercado. Vedação pela convenção ...
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Outras jurisprudências
Outras jurisprudências ... Débito com a Previdência Social (INSS) ... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não registrada. Irrelevância entre condôminos. A compensação somente é admissível, compulsoriamente, se as dívidas forem líquidas. A multa ...
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Decisões jurisprudenciais
... GABRIEL J. P. JUNQUEIRA & LUIS BATISTA P. CARVALHO ... se houver previsto na convenção de condominial. O fato de haver vigilância nas áreas comuns, não implica em assunção de responsabilidade pela ocorrência de atos ilícitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Imobiliário
... (STJ - Rec. Especial n. 1401815/ES - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Fonte: DJ, 13.12.2013) ... @Convenção de condomínio pode fixar juros moratórios de taxas condominiais em patamar maior do que 1% ao mês ... Civil. Cobrança de taxas condominiais ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a garantia à vida priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a alteração de prenome sem a correspondente modificação de sexo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se apenas de um aconselhamento, não temos como oportuna a vedação legal em ...
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Da propriedade imobiliária
... tinha posse plena e unificada, converte-se em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude da convenção. O constituto possessório não se presume, deve constar expressamente do ato por meio da clausula constituti ... 5.1.10 Modos de perda da ...
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Imobiliário
... @Condomínio possui liberdade para fixação de juros moratórios, desde que tal percentual seja previsto em convenção e atenda a proporcionalidade ... Civil. Cobrança de taxas condomi-niais. Abatimento de valores já pagos relativos a duas parcelas de acordo ...
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Imobiliário
... Ana Maria Nedel Scalzilli - Fonte: DJ, 04.02.2014) ... @Condômino pode ter animal de estimação em unidade autônoma mesmo quando a convenção condominial disponha de forma contrária ... Apelações Cíveis. Ação cominatória para coibir a manutenção de animal de estimação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0704.15.009639-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2016
... Sendo assim, o manejo de ação judicial, desconsiderando a convenção de arbitragem, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VII, do antigo Código de Processo Civil, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0704.15.009639-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2016
... Sendo assim, o manejo de ação judicial, desconsiderando a convenção de arbitragem, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VII, do antigo Código de Processo Civil, com ...
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Imobiliário
... Câm ... Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Paulo Roberto ... Lessa Franz - Fonte: DJ, 15.06.2015) ... IMOBILIÁRIO ... Convenção de condomínio que altera a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades ...
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Acórdão Nº 0309785-38.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... VOO ... INTERNACIONAL. TRAJETO HAITI-NAVEGANTES/SC. BAGAGEM EXTRAVIADA E NÃO ... RECUPERADA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ... DE MONTREAL APENAS AOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DEVER DE INDENIZAR ... SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Imobiliário
... Incidência a partir do vencimento de cada taxa ... condominial. Multa de 2% prevista na convenção do condomínio. Cabimento. Má-fé dos demandados não configurada. Sentença mantida. Apelo desprovido. I - uma vez resultando incontroverso o não ...
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Do Condomínio Edilício
... áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no que for silente a lei, por um instrumento coletivo denominado de Convenção do condomínio ... No condomínio edilício existem partes individualizadas que constituem unidades autônomas ( v.g ... apartamentos, salas ...
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Contestação
... Trata-se da incapacidade processual ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem ... Capítulo I ...
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Contratos em Espécie
... Nesse sentido, dispõe o art. 1.489 do Código Civil que a lei confere hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): ... I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou ...
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Imobiliário
... A Convenção de Condomínio (art. 57) diz que o condomínio não se responsabiliza pro acidentes, roubos ou furto de objetos, veículos de qualquer natureza e/ou ...
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Imobiliário
... @Desconstituição de multa por desrespeito aos funcionários do condomínio quando inexiste previsão na convenção condominial sobre o tema ... Recurso Inominado. Condomínio. Autora que desrespeita as regras do regimento interno e da boa vizinhança, inclusive ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... IX - em caso de morte ...
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Civil e comercial
... Câm ... Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Paulo Roberto ... Lessa Franz - Fonte: DJ, 15.06.2015) ... IMOBILIÁRIO ... Convenção de condomínio que altera a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Essa convenção que, como um negócio jurídico, semelhantemente aos demais, deve cumprir com as exigências legais e, ao lado disso, apresenta singularidades ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro ...