convenção coletiva de trabalho dos bancários

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  • Acórdão nº 2010/0116632-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-02.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... asseverada a prevalência do acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que não previa reajuste salarial imediato, em detrimento da convenção coletiva de trabalho (CCT) pactuada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários, até porque as cláusulas do ACT são...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... ÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria profissional distinta, da qual não participou o empregador, em relação aos empregados de categoria profissional diferenciada....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-61.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que são devidas diferenças salariais, porque é aplicável ao reclamante a cláusula convencional que estabelece que os estagiários devem receber piso salarial compatível com o da categoria dos Bancários. Intacto o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, porque o banco reclamado esteve representado na negociação coletiva a ser aplicada ao estagiário....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... nº 333 do TST. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita ...

  • Acórdão nº 70041801796 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    ... cesta-alimentação devem ser aqueles definidos em convenção coletiva e não os definidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o Sindicato dos Bancários e o BANRISUL. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70041801796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/04/2011)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita observância do artigo 7°, inciso XXVI, da...

  • Acórdão nº 70048870232 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... TADORIA. REAJUSTES DE DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. REPASSE AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banrisul, no momento em que os autores se...

  • Decisão Monocrática nº 70057853103 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... S/A onde alega inobservância do disposto na Convenção Coletiva de Trabalho feita pela Federação Nacional dos Bancários e pela Confederação Nacional dos Bancos, que fixou piso salarial em favor dos bancários extensivo aos estagiários. Matéria de competência da justiça do trabalho (art. 114, I e IX, da Constituição Federal). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO "CAPUT" DO ART. 5...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso ... E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, QUE PREVÊ O REAJUSTE PELO MESMO ÍNDICE. O Tribunal Regional, ... do artigo 620 da CLT, em favor da aplicação de uma convenção coletiva de trabalho, se for menos benéfica para uma parte da ...

  • Acordão nº (RO)0157000-28.2009.5.06.0011 (01570.2009.011.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Agosto de 2011

    ... no que diz respeito à essa redução da jornada de trabalho, concluindo-se pela impossibilidade de estender aos empregados financiários direitos garantidos nas normas coletivas dessa categoria profissional. 2. Recursos ordinários, patronal e obreiro, desprovidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, como medida saneadora, determinar a retificação do polo passivo da...

  • Acórdão nº 70042366427 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... cesta-alimentação devem ser aqueles definidos em convenção coletiva e não definidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o Sindicato dos Bancários e o BANRISUL. - Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB), de que o ADI deve ser calculado com base no valor do ordenado padrão e do anuênio que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência

  • Acórdão nº 70031262124 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... cesta-alimentação devem ser aqueles definidos em convenção coletiva e não definidos em acordo coletivo de trabalho, celebrado entre o Sindicato dos Bancários e o BANRISUL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031262124, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2011)

  • Acórdão nº 70056738859 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... o reajuste salarial de 7,2% estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) e a Confederação Nacional dos Bancários (CNB), ano 2000, retroativo a 01.09.2000, abatido o percentual de 4% (em 2000), já concedido ao demandante, com o cálcul...

  • Decisão Monocrática nº 70056127905 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    ... o reajuste salarial de 7,2% estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) e a Confederação Nacional dos Bancários (CNB), ano 2000, retroativo a 01.09.2000, abatido o percentual de 4% (em 2000), já concedido ao demandante, com o...

  • Acordão nº (RO)0169900-44.2008.5.06.0022 (01699.2008.022.06.00.5) de 1º Turma, 06 de Maio de 2010

    Caracterizada terceirização fraudulenta de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo empresarial, no tocante aos pleitos referentes à Justiça Gratuita e aos Honorários...

    ...PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO. ..., bem como aos direitos previstos na Convenção Coletiva daquela categoria. Alternativamente, ... a aplicação das normas coletivas dos bancários ao caso, porque o reclamante não é bancário. ...

  • Acordão nº (RO)0071300-17.2009.5.06.0001 (00713.2009.001.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... classe ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo legal (CLT, art. 477, §§ 1º e 6º). Mesmo havendo o depósito de parte das verbas rescisórias, mas sendo a homologação da rescisão contratual realizada após o prazo legal de que trata o § 6º, do art. 477 da CLT, conclui-se que os direitos decorrentes do término do contrato de trabalho não foram satisfeitos tempestivamente, acarretando com isso prejuízo ao trabalhador,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-87.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... ST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão recorrida em sintonia com Súmula do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Não conhecido. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. Evidenciada a formação de acordo tácito para compensação de labor em...

  • Acórdão nº 70035079490 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... postulado na presente demanda, com base na Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários 2008/2009. Portanto, correta a sentença de primeiro grau, haja vista que inexistem elementos que permitam determinar a identidade de pedido e causa de pedir relativamente àqueles processos. Da existênci...

  • Acórdão nº 70032417206 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Outubro de 2009

    ... apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa a denominada Décima Terceira Cesta Alimentação Vantagem pecuniária esta que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de

  • Acordão nº (RO)0153200-24.2007.5.06.0023 (01532.2007.023.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Maio de 2009

    ... da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões de fls. 369/371, por intempestividade, não conhecer do pedido de reforma realizado pelo demandado em relação à incidência do repouso semanal remunerado, refletido das horas extras, do adicional noturno e das dobras dos feriados nas demais verbas; ao adicional por tempo de serviço; ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-65.2006.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada entre a Fenaban o os sindicatos dos bancários aos empregados já aposentados do Banespa, diante da prevalência, de acordo coletivo de trabalho, em que negociada garantia de emprego em detrimento daquelas vantagens, de modo, em seu conjunto, mais favorável aos trabalhadores. Precedentes desta 3ª Turma e da SDI-I/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST....