convenção coletiva de trabalho dos bancários

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2783-55.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame de possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O único aresto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso ... E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, QUE PREVÊ O REAJUSTE PELO MESMO ÍNDICE. O Tribunal Regional, ... do artigo 620 da CLT, em favor da aplicação de uma convenção coletiva de trabalho, se for menos benéfica para uma parte da ...

  • Acórdão nº 2010/0116632-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... nº 333 do TST. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    ... SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários ao caso, por estrita observância do artigo 7°, inciso XXVI, da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... ÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria profissional distinta, da qual não participou o empregador, em relação aos empregados de categoria profissional diferenciada....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-61.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... TRABALHO DESTINADA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. O Tribunal Regional concluiu que são devidas diferenças salariais, porque é aplicável ao reclamante a cláusula convencional que estabelece que os estagiários devem receber piso salarial compatível com o da categoria dos Bancários. Intacto o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, porque o banco reclamado esteve representado na negociação coletiva a ser aplicada ao estagiário....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-87.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... ST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão recorrida em sintonia com Súmula do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Não conhecido. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. Evidenciada a formação de acordo tácito para compensação de labor em...

  • Acordão nº (RO)0169900-44.2008.5.06.0022 (01699.2008.022.06.00.5) de 1º Turma, 06 de Maio de 2010

    Caracterizada terceirização fraudulenta de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo empresarial, no tocante aos pleitos referentes à Justiça Gratuita e aos Honorários...

    ...PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO. ..., bem como aos direitos previstos na Convenção Coletiva daquela categoria. Alternativamente, ... a aplicação das normas coletivas dos bancários ao caso, porque o reclamante não é bancário. ...

  • Acordão nº (RO)0157000-28.2009.5.06.0011 (01570.2009.011.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Agosto de 2011

    ... no que diz respeito à essa redução da jornada de trabalho, concluindo-se pela impossibilidade de estender aos empregados financiários direitos garantidos nas normas coletivas dessa categoria profissional. 2. Recursos ordinários, patronal e obreiro, desprovidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, como medida saneadora, determinar a retificação do polo passivo da...

  • Acordão nº (RO)0153200-24.2007.5.06.0023 (01532.2007.023.06.00.0) de 2º Turma, 06 de Maio de 2009

    ... da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões de fls. 369/371, por intempestividade, não conhecer do pedido de reforma realizado pelo demandado em relação à incidência do repouso semanal remunerado, refletido das horas extras, do adicional noturno e das dobras dos feriados nas demais verbas; ao adicional por tempo de serviço; ao...

  • Acordão nº (RO)0071300-17.2009.5.06.0001 (00713.2009.001.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    ... classe ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo legal (CLT, art. 477, §§ 1º e 6º). Mesmo havendo o depósito de parte das verbas rescisórias, mas sendo a homologação da rescisão contratual realizada após o prazo legal de que trata o § 6º, do art. 477 da CLT, conclui-se que os direitos decorrentes do término do contrato de trabalho não foram satisfeitos tempestivamente, acarretando com isso prejuízo ao trabalhador,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-02.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... asseverada a prevalência do acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que não previa reajuste salarial imediato, em detrimento da convenção coletiva de trabalho (CCT) pactuada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários, até porque as cláusulas do ACT são...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-02.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... asseverada a prevalência do acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que não previa reajuste salarial imediato, em detrimento da convenção coletiva de trabalho (CCT) pactuada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários, até porque as cláusulas do ACT são...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42201/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    ... em correspondência dirigida ao Sindicato dos Bancários de São Paulo que, a partir de 15 de abril de 1994 passou a cumprir jornada de trabalho e a pagar aos seus empregados que exerçam as tarefas específicas de compensação de cheques os salários de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários, correta a decisão do Regional que conferiu ao Reclamante os direitos previstos na lei e nos instrumentos normativos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-65.2006.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada entre a Fenaban o os sindicatos dos bancários aos empregados já aposentados do Banespa, diante da prevalência, de acordo coletivo de trabalho, em que negociada garantia de emprego em detrimento daquelas vantagens, de modo, em seu conjunto, mais favorável aos trabalhadores. Precedentes desta 3ª Turma e da SDI-I/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST....

  • Acordão nº 20150799238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Setembro de 2015

    RECORRENTES: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDOS: OS MESMOS VISTOS, etc. A r. sentença de fls.334/337, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls.379, cujo relatório adoto, julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras; horas intervalares e indenização por danos morais. Recurso ordinário

    ...Nos termos da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de trabalho aplicável à categoria dos bancários: ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-65.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ntrário. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão regional foi proferida em harmonia com a Súmula 55 do TST, haja vista que a referida súmula equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, tão somente no que diz respeito à jornada de trabalho dos bancários...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-65.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ntrário. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITES. A decisão regional foi proferida em harmonia com a Súmula 55 do TST, haja vista que a referida súmula equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, tão somente no que diz respeito à jornada de trabalho dos bancários...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-63.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que suas disposições, no conjunto, são mais favoráveis à categoria (arts. 7º, XXVI, da CF e 620

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-63.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que suas disposições, no conjunto, são mais favoráveis à categoria (arts. 7º, XXVI, da CF e 620

  • Acordão nº 20131079748 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Outubro de 2013

    Proc. n.º 0001912­04.2012.5.02.0431. 1.ª Vara do Trabalho de Santo André. Recurso Ordinário. Recorrentes: 1) BANCO BRADESCO S.A. 2) EDUARDO PEREIRA MARTINS. 3) PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Juiz(a) prolator(a) da sentença: Alessandra Modesto de Freitas. I – RELATÓRIO Recorreu   ordinariamente   o   réu   Banco   Bradesco  S.A.,   a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que houve pronunciamento explícito do Regional, ao julgar os embargos declaratórios, a respeito do primeiro ponto considerado omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo...

    ... terceirizado as mesmas vantagens reconhecidas aos bancários, valendo-se para tanto da aplicação analógica do artigo 12, ... a existência de previsão da aludida multa em norma coletiva, para ser aplicada no caso de seu descumprimento, situação ... de vantagem da categoria dos bancários, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo requisito que dá direito ao seu ...

  • Acordão nº (RO)0068600-33.2007.5.06.0003 (00686.2007.003.06.00.0) de 3º Turma, 11 de Fevereiro de 2009

    ... "CESTA BÁSICA", PLEITEADOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS Inaplicáveis à reclamante normas coletivas da categoria profissional dos bancários e/ou economiários. Primeiro, porque não reconhecida a relação de emprego com a litisconsorte passiva CEF, pois incontroverso nos autos que a autora era empregada da empresa prestadora LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA.. Segundo, porque nem a categoria profissional da...

  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

    ... pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual e, no mérito, nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DO UNIBANCO Quanto ao Recurso Ordinário desse Reclamado, a Turma proferiu julgamento...