convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
312 resultados para convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
-
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear) ... Pedro Miguel ... a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos" do Homem consagrou, pela primeira vez, o direito \xC3" ... Seguiu-se a consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Convenção para ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), de 1950, e no Pacto Internacional ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... , e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... e plenas de respeito e amor para com o homem e à sua obra criadora. A este respeito ... no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente ... Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ... à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas ...
-
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... , formando um catálogo de direitos fundamentais e humanos ... Distinguem-se, portanto, dois ... ção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 04 de ... n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... aos direitos humanos e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo a dignidade da ... (41) ... A Convenção n. 177 da OIT regulamenta o trabalho em ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948: “Ninguém sofrerá intromissões ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... ção dos Direitos do Homem, e das Liberdades Fundamentais garante o direito ao respeito pela ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Trabalhadores ... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... , às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O ... definidas na legislação, numa convenção colectiva, ou num contrato de trabalho, de acordo ... TÍTULO II LIBERDADES ... Artigo 6 o Direito à liberdade e à ... Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o ...
-
O sistema regional de proteção europeu
... ês Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o ... humanos, de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a ... ção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950), e a Comissão Africana dos ... (Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 1950) ... O ... de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros ... ções – O Biodireito e os Direitos e liberdades protegidos pela Convenção dos Direitos do Homem ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – também conhecida como Convenção Europeia ... pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades ...
-
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Fundamentais é circunscrevê-la ao Homem. Numa época, em que o "choque das ... cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos ... matriz romana, os direitos cívicos - liberdades fundamentais: liberdades individuais, de ... , a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do ... pela lei [pessoal] ou por convenção internacional". Por conseguinte, a aquisição de ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... prático, especialmente quanto à União Europeia, em que o governo buscou, visando a uma ... respeitem a democracia e os direitos fundamentais ... Afirma Eduardo Biacchi GOMES que com a ... IV ao Documento das Conclusões da Convenção supra citada, in verbis: ... DECISÃO DO ... na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... dos danos em caso de violação de direitos colectivos ou difusos. Tal acção completaria ilmente a protecção já conferida pelas vias de recurso tanto ... imparcial, direito garantido pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais (artigo 47º) ... 1.4 O ... é simultaneamente um direito fundamental do homem e uma condição indispensável de garantia da ... ções de todos os Estados-Membros e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais consagram o direito a um processo ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ... ção de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... º (liberdade de expressão) da Convenção para Prote ção dos Direitos do Homem ... Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo ...
-
Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da ... de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração ... segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... ão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... direito natural, decorrente da natureza do homem e descoberto pela razão; daí a conclusão de ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... , se autolimitando, protegendo as liberdades individuais, contrapondo-se ao estado de poder, ... Já em 1997, foi editada a OCDE, ou Convenção" sobre o Combate da Corrupção de Funcionários P\xC3" ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ção concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... tratar no capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do ... da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos internacionais ... 11 da Convenção" Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3" ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... penal de cada país.” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São ... a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... e a sua actuação à própria protecção" dessa dignidade, configurando a própria organiza\xC3" ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Cidadão, segundo a nossa definição, é o homem investido de certo poder.” ... 2. BELLAMY, ... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... confere aos indivíduos várias liberdades fundamentais: o direito à vida e à dignidade, a ... , onde, sobretudo após a emblemática convenção democrática de 1968, plantou-se a máxima ‘a ... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o ... ência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113 ... 130 ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... , em ofensa ao artigo 8º/2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As providências ... Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... ção jurisdicional — Proteção das liberdades e dos direitos fundamentais — Subordinação do ...
-
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 ... moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ... ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... , mas não só, aqueles previstos na Convenção de Budapeste ... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE ... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: ... fundamentais ... 1.5. Revelação expedita de dados de ... vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados ... intrusões estatais mais severas nas liberdades pessoais dos indivíduos e manifesta o monopólio ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... evolução, de suas bases teóricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras ... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é classificado, na zoologia de Aristóteles, ... a mútua conservação de suas vidas, liberdades e bens” 62 ; dessa concepção se extrai o ... sobre termos contratuais na convenção fundadora é muitas vezes positivamente ... direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções ...
-
As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ções do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de ... pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
-
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... 3º ... da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais, decidiu, administrativamente, ... o dever de agir, quer seja para a protecção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... o Estado constitucional dos direitos fundamentais, representado pelo Estado Social; e o Estado ... ão, esse Estado que dizia prezar pelas liberdades, contribuiu paradoxalmente para restringir ... ções antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso ... Numa perspectiva europeia, António José Avelãs Nunes afirma que a ... citados, a título exemplificativo, a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em São ...