convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência
- Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE L E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK) – ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ência habitual em país-parte da Convenção" de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Prote\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... desporto para pessoas portadoras de deficiência" ... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... ão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de 1990, ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-49.2020.5.03.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2
... Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, " ... autista é considerada pessoa com deficiência, para ... todos os efeitos legais ... ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional ... dos Direitos das ... tratamento jurídico anti-isonômico a pessoas que vivenciam a mesma ... realidade ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... c) da pessoa com deficiência; ... d) das pessoas LGBTQIA+; ... e) da ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-46.2020.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ... autista é considerada pessoa com deficiência, para ... todos os efeitos legais ... ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção Internacional ... dos Direitos das ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... Dessa forma, mesmo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da ... repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 1º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ... é considerada portadora de deficiência, por outro lado não se pode olvidar que os ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência" - Plano Viver sem Limite ... A PRESIDENTA DA REP\xC3" ... ício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... I - as pessoas com deficiência; ... II - os idosos com idade igual ou superior a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... 1 ... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...