convenção internacional dos direitos humanos
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da ... ção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU ... Ações programáticas: ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção Internacional. Direitos Fundamentais ... Direitos Humanos dos Idosos. Direito Internacional ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... , contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério ...
- A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido ato em 21 de agosto de 1996, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... ência habitual em país-parte da Convenção" de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Prote\xC3" ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ... ções do presente artigo permitirá que os Estados Partes da Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... - devido a grave e generalizada violao de direitos humanos, obrigado a deixar seu pas de ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - analisar o pedido e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ... 4. A Corte Internacional ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
-
DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... á prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º ...
-
Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Convenção" Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto\xC2" ... Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ...