convenção internacional linhas carga 1966
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona primária, ... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência lotérica; ... na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13 ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 28 DE JUNHO DE 1984. Aprova o Texto da Resolução A.411 (xi), Adotado pela Assembleia da Organização Maritima Internacional - Imo, em 15 de Novembro de 1979, que Instituiu Emenda a Convenção Internacional Sobre Linhas de Carga de 1966.
- DECRETO Nº 66103, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Promulga a Convenção Internacional Sobre Linhas de Carga (1966).
- DECRETO Nº 90385, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Promulga a Emenda de 1979 a Convenção Internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Resolução A.319 (ix), Aprovado pela Ix Assembleia da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (imco), em 12 de Novembro de 1975, que Contem Emenda a Convenção Internacional de 1966 Sobre Linhas de Carga.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de ... 5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... total, decorrente do transporte de carga; ... II - sessenta por cento do rendimento ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... ão do lucro real das empresas que explorem linhas aéreas regulares as importâncias por elas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... 19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos cursos diurnos compreenda, ... 12. Fortalecer e ampliar as linhas de financiamento existentes no Ministério da ... ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... terão prioridade de trânsito sôbre os de carga, respeitadas as demais regras de circulação ... Art. 33. Fica adotada a “Convenção Relativa a um Sistema Uniforme de Sinalização ... no município ou região não existirem linhas regulares de ônibus, é facultado à autoridade ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao ... de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso I, com a redação dada ... 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de ... País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ... , no que couber, o disposto na Convenção ...
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DECRETO Nº 447, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Normas Minimas da Marinha Mercante.
... b) a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, 1966, ou toda Convenção que a revise; ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro ... do contrato por uma das partes num porto de carga ou descarga do navio, desde que seja observado o ... CertiƤcados de Capacidade dos Pescadores (1966) ȋ͚͜Ȍ ... PARTE I – CAMPO DE APLICAÇÃO ... ões; b) A Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966, ou qualquer convenção que a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... na 62ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1976), entrou em vigor no ... concretizar-se-iam na forma de uma convenção internacional, adota, neste vigésimo nono dia do ... b) a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, 1966, ou toda Convenção que a revise; ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... ês e fosfato; b) navio para transporte de carga viva; e c) embarcação empregada no transporte ... , dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem ... milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à ... É comprimento como definido na Convenção Internacional de Borda-Livre em vigor. 0111 - ... Internacional de Linhas de Carga (Load Lines 1966), poderão operar com o Certificado de ...
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Convenção n. 148
... - 1977), entrou em vigor no plano internacional em 11.7.79 ... II - Dados referentes ao Brasil: ... b) a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, 1966, ou toda Convenção que a revise; ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... ão de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ... jurídico estabelecido pelo Direito Internacional do Mar e os direitos dos Estados costeiros com ... 1974, e da Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, para os navios convencionais ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República ... Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das ... Legislativo nº 61, de 30 de novembro de 1966); XXXV - Anexo XXXV - Convenção nº 127 da OIT ... Manipulação de resíduos de animais, carga, descarga ou transporte de mercadorias. As ... ; b) a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, 1966, ou toda Convenção que a revise; ...
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DECRETO Nº 691, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a Estabelecer Procedimentos para Atribuição de Borda-livre das Embarcações Brasileiras Não Enquadradas em Atos Internacionais.
... que não estejam enquadradas na Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966), ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional ... exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a ... O TST editou, nos idos de 1966, o Prejulgado n. 27, posteriormente transformado ... da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... Convenção STCW 78/95 e também para manter a vigilância ... carga durante o trânsito; VIII)inspecionar e manter, ... 3 da Seção B-VIII/2 do Código Internacional" sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedi\xC3" ... 36 Lançador de Linhas (PLV) Pipe Laying Vessel - Embarcação ... ção Internacional de Linhas de Carga (1966") são válidas para a aplicação do presente Cap\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Convenção STCW 78/95 e também para manter a vigilância ... carga durante o trânsito; VIII)inspecionar e manter, ... 3 da Seção B-VIII/2 do Código Internacional" sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedi\xC3" ... 36 Lançador de Linhas (PLV) Pipe Laying Vessel - Embarcação ... ção Internacional de Linhas de Carga (1966") são válidas para a aplicação do presente Cap\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial ... homossexualidade por intensa carga de preconceito e intolerância, ensejadora ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e incorporado à ordem jurídica brasileira ... Salv ador: Juspodium, 2017). Em linhas gerais, essa atuação judicial tem se ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ministério da Educação; (xv) Convenção Nacional das Assembleias de Deus - ... Em algumas unidades da Federação: "A carga horár ia de ensino religioso é ou não ... ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253), garantindo-se a ideia ... às propostas dissonantes das linhas mestras decorrentes do trabalho dos ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...